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REQUERIMENTO N.º /2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita à Excelentíssima Senhora Presidente desta Casa de Leis,
providência no sentido de determinar a convocação de uma Audiência Pública, preferencialmente na
data de 03 de abril de 2025, para debater sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 10/2025, que trata da
alteração do horário de funcionamento e do sistema de plantão das farmácias do Município de Unaí.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 7 de março de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR LUCAS UNAÍ DENÚNCIA
Republicanos
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1630.4R42.2258.807H.6002 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 320.C88 - 07/03/2025 - 16:42:25 - ASSINADO POR(1): CPF:055.28*.**1-*9
JUSTIFICATIVA
A realização de uma audiência pública, preferencialmente na data de 03 de abril de
2025, para debater sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 10/2025, que trata da alteração do horário de
funcionamento e do sistema de plantão das farmácias do
Município de Unaí A proposta visa abrir um
espaço democrático para ouvir os diferentes segmentos da sociedade, como consumidores,
profissionais de saúde, empresários do setor e autoridades competentes, a fim de buscar soluções que
atendam de forma equilibrada às necessidades da comunidade.
O horário de funcionamento das farmácias é um tema crucial, considerando que essas
estabelecimentos desempenham papel fundamental no acesso da população a medicamentos,
orientações farmacêuticas e outros serviços essenciais para a saúde. No entanto, a flexibilidade de
horários, a abrangência do atendimento e a jornada de trabalho dos profissionais da área precisam ser
discutidos e ajustados conforme as demandas emergentes e as condições de trabalho
.
A audiência pública oferece uma oportunidade para ouvir sugestões, críticas e
propostas para melhorar o funcionamento do setor, levando em conta tanto as necessidades dos
cidadãos quanto a viabilidade econômica para os estabelecimentos. Este debate permitirá a construção
de políticas públicas mais eficazes, que garantam o acesso à saúde de forma ampla, eficiente e
acessível, ao mesmo tempo que respeitem os direitos dos trabalhadores e empresários do setor
farmacêutico.
Assim, a data de 03 de abril de 2025 é sugerida como a oportunidade para fomentar o
diálogo e contribuir para um ambiente mais justo e equilibrado no que diz respeito ao funcionamento
das farmácias em nosso município.
.
Pela razão exposta, espero contar com
o apoio dos nobres pares, para
a aprovação
desta proposição.
Unaí,
7 de març
o de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR LUCAS UNAÍ DENÚNCIA
Republicanos
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1630.4R42.2258.807H.6002 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 4 - ID. do Doc.: 320.C88 - 07/03/2025 - 16:42:25 - ASSINADO POR(1): CPF:055.28*.**1-*9
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por LUCAS BARBOSA DO NASCIMENTO -
VEREADOR LUCAS UNAÍ DENUNCIA, CPF: 055.28*.**1-*9 em 07/03/2025 16:42:25,
Cód. Autenticidade da Assinatura: 16R1.0Z42.1253.K02Z.7033, Com fundamento na Lei
Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 320.C88 - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.
Elaborado por LUCAS BARBOSA DO NASCIMENTO, CPF: 055.28*.**1-*9 , em07/03/2025 - 16:42:25
Código de Autenticidade deste Documento: 1630.4R42.2258.807H.6002
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1630.4R42.2258.807H.6002 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 4 - ID. do Doc.: 320.C88 - 07/03/2025 - 16:42:25 - ASSINADO POR(1): CPF:055.28*.**1-*9
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Câmara Municipal de Unaí - MG de Unaí - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento:
P03ba375565f9dfce940a098991cf6966K40697
Tipo de Proposição: RQ -
Requerimento
Autor: Lucas Unaí Denúncia Enviada por: Lucas Barbosa Do
Nascimento (lucasunaidenuncia)
Descrição: Solicita audiência pública para falar sobre o horário
de funcionamento das farmácias Data de Envio: 07/03/2025 16:41:00
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
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Lucas Unaí Denúncia
07/03/2025, 16:41 sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/40697
https://sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/40697 1/1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1630.4R42.2258.807H.6002 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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