materia nº 14/2025

PROJETO DE LEI N.º 2025
Dispõe sobre a instalação de sistemas de 
monitoramento e bloqueio de conteúdos impróprios 
em computadores e tablets utilizados por órgãos 
públicos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a instalação de sistemas de monitoramento e bloqueio de 
conteúdos impróprios, incompatíveis com os princípios da Administração Pública, nos computadores, 
tablets e outros dispositivos conectados à internet pertencentes aos órgãos e entidades da 
administração pública direta, indireta e autárquica.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se conteúdos impróprios:
I - Conteúdos de natureza pornográfica ou erótica;
II - Conteúdos relacionados à prática de crimes, como apologia ao ódio, racismo, 
violência ou discriminação;
III - Websites ou aplicativos que promovam jogos de azar;
IV - Outros conteúdos que atentem contra os princípios da moralidade e ética na 
Administração Pública.
Art. 3º Os sistemas de monitoramento e bloqueio devem:
I - Garantir o uso responsável e seguro da internet nos dispositivos públicos;
II - Impedir o acesso a conteúdos que prejudiquem a imagem do órgão ou desviem a 
finalidade dos dispositivos públicos;
III - Estar em conformidade com as legislações de proteção de dados e privacidade, 
como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
IV - Ser auditados periodicamente para assegurar sua eficácia e conformidade.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17U6.1X12.7322.8007.1286 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Art. 4º Não está sujeito aos termos desta lei as ações e setores de fiscalização, auditoria 
ou pesquisa que visem combater crimes ou infrações administrativas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 180 dias.
Unaí, 13 de fevereiro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA ANINHA
Líder do Novo
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa assegurar a utilização adequada dos equipamentos de 
informática disponibilizados por órgãos públicos, resguardando a moralidade e a eficiência no uso 
dos recursos públicos. 
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A adoção de sistemas de bloqueio e monitoramento é uma medida preventiva para 
evitar desvios de finalidade, proteger os servidores públicos contra riscos de cibersegurança e 
preservar a imagem das instituições.
Solicito aos nobres colegas vereadores que analisem, debatam, sugiram melhorias e 
aprovem o presente projeto, a fim de que nosso município seja de fato para todos.
Unaí, 13 de fevereiro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA ANINHA
Líder do Novo
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por ANA LUIZA DE CASTRO OLIVEIRA -
VEREADORA ANINHA, CPF: 133.54*.**6-*2 em 13/02/2025 17:12:32, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1730.1212.632H.V82V.5262, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 2F1.BA7 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por ANA LUIZA DE CASTRO OLIVEIRA, CPF: 133.54*.**6-*2 , em13/02/2025 - 17:12:32
Código de Autenticidade deste Documento: 17U6.1X12.7322.8007.1286
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
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