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materia nº 339/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 339 / 2025
Date 2025-03-13
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR THIAGO MARTINS RODRIGUES, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TODOS OS IMÓVEIS SITUADOS NO POVOADO DE CHAPADINHA.
native_id17987

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-31 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 31/3/2025, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2025-03-13 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 339/2025. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 13/3/2025. Vereadora Dorinha Melgaço

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
1/2
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
REQUERIMENTO N.º /2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de 
determinar a regularização fundiária de todos os imóveis situados no Povoado de Chapadinha. 
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 25 de fevereiro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR OLIMPIO ANTUNES 
Partido Progressistas 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1636.0816.521U.V427.1206 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 310.83F - 25/02/2025 - 16:16:21 - ASSINADO POR(1): CPF:210.30*.**1-*1 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposição se justifica, pois, a falta de regularização gera insegurança 
jurídica e dificulta o acesso a serviços essenciais, como crédito, infraestrutura e políticas públicas 
direcionadas. Além disso, tal medida contribuirá para o desenvolvimento sustentável da comunidade, 
promovendo a inclusão social e o fortalecimento da cidadania, garantindo aos cidadãos direitos 
fundamentais e melhores condições de vida.
Nestes termos solicito aos nobres pares, que sejam favoráveis ao requerido
Unaí, 25 de fevereiro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR OLIMPIO ANTUNES
Partido Progressistas 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1636.0816.521U.V427.1206 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 310.83F - 25/02/2025 - 16:16:21 - ASSINADO POR(1): CPF:210.30*.**1-*1 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO -
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES, CPF: 210.30*.**1-*1 em 25/02/2025 16:16:21, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 16W2.7716.121W.E51V.0773, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 310.83F - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Elaborado por OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO, CPF: 210.30*.**1-*1 , em25/02/2025 - 16:16:21
Código de Autenticidade deste Documento: 1636.0816.521U.V427.1206
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1636.0816.521U.V427.1206 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 310.83F - 25/02/2025 - 16:16:21 - ASSINADO POR(1): CPF:210.30*.**1-*1 

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