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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
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REQUERIMENTO N.º /2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de
determinar a regularização fundiária de todos os terrenos não legalizados situados no Bairro Cidade
Nova, neste município, de acordo com a Lei Municipal n.º 3.200, de 2 de janeiro de 2019.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 25 de fevereiro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Cidadania
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18W3.1904.3081.V824.4215 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 311.16C - 25/02/2025 - 18:04:08 - ASSINADO POR(1): CPF:070.71*.**6-*8
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JUSTIFICATIVA
Sabe-se que a moradia é um direito social previsto no art. 6º da nossa Carta Magna.
No entanto, sem a posse do documento legal (escritura pública), diversos moradores do Bairro Cidade
Nova que ocupam determinadas residências, não gozam de segurança jurídica para investir, transferir
ou oferecer seus respectivos imóveis como garantia em transações financeiras.
Neste diapasão, o presente requerimento visa solicitar que o Governo Municipal, em
conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e demais departamentos
competentes, promovam a Regularização Fundiária instituída em Unaí pela Lei Municipal n.º 3.200,
de 2 de janeiro de 2019, no bairro retro mencionado com o fito de atender uma reivindicação antiga
dos residentes desta região, bem como possibilitá-los o direito ao uso e posse regular de seus imóveis.
São pelas razões expostas, sempre com a finalidade de alcançar o bem para os
unaienses é que é que apresento este requerimento e espero contar com o integral amparo dos célebres
pares deste Poder Legiferante, na aprovação da proposição em tela.
Unaí, 25 de fevereiro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Cidadania
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18W3.1904.3081.V824.4215 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por DIEGO RAMIRO DA SILVA - VEREADOR
PROFESSOR DIEGO, CPF: 070.71*.**6-*8 em 25/02/2025 18:04:08, Cód. Autenticidade
da Assinatura: 18E0.8604.7082.Z168.5883, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 311.16C - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Elaborado por DIEGO RAMIRO DA SILVA, CPF: 070.71*.**6-*8 , em25/02/2025 - 18:04:08
Código de Autenticidade deste Documento: 18W3.1904.3081.V824.4215
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
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