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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
REQUERIMENTO N.º / 2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de enviar
a esta Casa de Leis, o projeto de lei que disponha sobre a implantação de salas de descompressão para
alunos com Transtorno do Espectro Autista – TEA - nas escolas Municipais de Unaí.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 24 de fevereiro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
REPUBLICANOS
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1792.4245.1134.207A.6564 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 313.8AD - 26/02/2025 - 17:45:14 - ASSINADO POR(1): CPF:869.99*.**1-*3
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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JUSTIFICATIVA:
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Thiago Martins Rodrigues, providência no sentido de enviar a esta Casa de Leis, o projeto de lei que
disponha sobre a implantação de salas de descompressão para alunos com Transtorno do Espectro
Autista – TEA - nas escolas Municipais de Unaí.
A presente proposição tem como objetivo garantir um ambiente escolar mais inclusivo
e acolhedor para os alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados na rede
municipal de ensino. A implantação de salas de descompressão nas escolas municipais de Unaí visa
proporcionar um espaço adequado para que esses estudantes possam se regular emocionalmente e
reduzir os impactos sensoriais que podem interferir em seu aprendizado e bem-estar.
Muitos alunos com TEA enfrentam dificuldades na adaptação ao ambiente escolar
devido à alta sensibilidade a estímulos sonoros, visuais e táteis. Dessa forma, as salas de
descompressão oferecem um ambiente tranquilo, com recursos sensoriais adequados, contribuindo
para a diminuição da sobrecarga emocional e o favorecimento da concentração e do desenvolvimento
acadêmico.
Além disso, a medida está em consonância com as diretrizes da Política Nacional de
Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e reforça o compromisso do município com
a garantia dos direitos das crianças e adolescentes com necessidades específicas.
Por essas razões esperamos contar com a compreensão dos ilustres colegas
parlamentares no sentido de votarem a favor desta proposição.
Unaí, 24 de fevereiro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
REPUBLICANOS
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1792.4245.1134.207A.6564 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por EUGENIO FERREIRA DOS SANTOS -
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA, CPF: 869.99*.**1-*3 em 26/02/2025 17:45:14, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1773.7745.5136.H477.7463, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 313.8AD - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Elaborado por EUGENIO FERREIRA DOS SANTOS, CPF: 869.99*.**1-*3 , em26/02/2025 - 17:45:14
Código de Autenticidade deste Documento: 1792.4245.1134.207A.6564
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1792.4245.1134.207A.6564 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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