CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
-MG
1
/
4
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117
– TELEFAX (38) 3493
-3260
– CEP 38610
-066
– UNAÍ
– MG
HOME PAGE: http
s://www.unai.mg.leg.br
– EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
REQUERIMENTO N.º /2025
EXCELENTÍSSIM
A SENHOR
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
–
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infra
-assinados, na forma regimental, vêm a respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente
, providência no
sentido de enviar a esta Casa Legislativa, projeto de lei que concede anistia do pagamento de juros
e multas dos créditos tributários e fiscais do município, mesmo que inscritos em dívida ativa e que
tenham sido objeto ou não de notificação, autuação, ou ainda, tenham sido objeto de execução
fiscal.
Termos em que,
pede
m e espera
m deferimento.
Unaí, 25 de fevereiro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Líder do União Brasil
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15Z6.5Z38.831E.W36U.1352 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 6 - ID. do Doc.: 310.482 - 25/02/2025 - 15:38:31 - ASSINADO POR(8): CPF:070.71*.**6-*8 CPF:012.20*.**6-*9 CPF:547.89*.**6-*1 CPF:593.68*.**6-*4 CPF:765.02*.**6-*1 CPF:210.30*.**1-*1 C
PF:869.99*.**1-*3 CPF:791.03*.**6-*9
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
-MG
2
/
4
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117
– TELEFAX (38) 3493
-3260
– CEP 38610
-066
– UNAÍ
– MG
HOME PAGE: http
s://www.unai.mg.leg.br
– EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES
PL
VEREADOR
A DORINHA MELGAÇO
Republicanos
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
União Brasil
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Republicanos
VEREADOR NAZARENO PAULINO
PRD
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Cidadania
VEREADOR OLIMPIO ANTUNES
PP
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15Z6.5Z38.831E.W36U.1352 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 6 - ID. do Doc.: 310.482 - 25/02/2025 - 15:38:31 - ASSINADO POR(8): CPF:070.71*.**6-*8 CPF:012.20*.**6-*9 CPF:547.89*.**6-*1 CPF:593.68*.**6-*4 CPF:765.02*.**6-*1 CPF:210.30*.**1-*1 C
PF:869.99*.**1-*3 CPF:791.03*.**6-*9
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
-MG
3
/
4
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117
– TELEFAX (38) 3493
-3260
– CEP 38610
-066
– UNAÍ
– MG
HOME PAGE: http
s://www.unai.mg.leg.br
– EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem o objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Senhor Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente,
providência no sentido de enviar a esta Casa Legislativa, projeto de lei que concede anistia do
pagamento de juros e multas dos créditos tributários e fiscais do município, mesmo que inscritos
em dívida ativa e que tenham sido objeto ou não de notificação, autuação, ou ainda, tenham sido
objeto de execução fiscal.
A Administração Municipal já concedeu tal modalidade de benefício à comunidade
unaiense e isso foi fundamental para melhora da qualidade de vida de nossos munícipes, pois foi
algo que proporcionou aos contribuintes condições de cumprirem seus compromissos junto ao
município e, consequentemente, condições ao município de melhorar seus serviços junto à
comunidade.
Pela relevância da matéria, apelamos à sensibilidade do senhor Prefeito Municipal
para que conceda tal benefício aos nossos contribuintes mediante o envio do referido projeto de
lei à Câmara Municipal de Unaí.
Assim, sempre com a finalidade de alcançar o bem comum, contamos com a
aprovação dos nobres colegas parlamentares na presente proposição.
Unaí, 25 de fevereiro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Líder do União Brasil
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES
PL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15Z6.5Z38.831E.W36U.1352 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 6 - ID. do Doc.: 310.482 - 25/02/2025 - 15:38:31 - ASSINADO POR(8): CPF:070.71*.**6-*8 CPF:012.20*.**6-*9 CPF:547.89*.**6-*1 CPF:593.68*.**6-*4 CPF:765.02*.**6-*1 CPF:210.30*.**1-*1 C
PF:869.99*.**1-*3 CPF:791.03*.**6-*9
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
-MG
4
/
4
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117
– TELEFAX (38) 3493
-3260
– CEP 38610
-066
– UNAÍ
– MG
HOME PAGE: http
s://www.unai.mg.leg.br
– EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
VEREADOR
A DORINHA MELGAÇO
Republicanos
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
União Brasil
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Republicanos
VEREADOR NAZARENO PAULINO
PRD
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Cidadania
VEREADOR OLIMPIO ANTUNES
PP
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15Z6.5Z38.831E.W36U.1352 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 4 / 6 - ID. do Doc.: 310.482 - 25/02/2025 - 15:38:31 - ASSINADO POR(8): CPF:070.71*.**6-*8 CPF:012.20*.**6-*9 CPF:547.89*.**6-*1 CPF:593.68*.**6-*4 CPF:765.02*.**6-*1 CPF:210.30*.**1-*1 C
PF:869.99*.**1-*3 CPF:791.03*.**6-*9
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por DIEGO RAMIRO DA SILVA - VEREADOR
PROFESSOR DIEGO, CPF: 070.71*.**6-*8 em 27/02/2025 16:20:27, Cód. Autenticidade
da Assinatura: 1645.1K20.827X.R16X.2101, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23
de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EDIMILTON GONÇALVES ANDRADE -
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE, CPF: 012.20*.**6-*9 em 27/02/2025 15:45:14,
Cód. Autenticidade da Assinatura: 15A5.2245.814H.E807.6715, Com fundamento na Lei
Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUZA -
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES, CPF: 547.89*.**6-*1 em 27/02/2025
13:14:51, Cód. Autenticidade da Assinatura: 13A8.0W14.551H.H152.0803, Com
fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - VEREADORA DORINHA MELGAÇO, CPF: 593.68*.**6-*4 em 26/02/2025
14:58:20, Cód. Autenticidade da Assinatura: 14X4.5W58.420Z.4717.4072, Com
fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por NAZARENO JOSÉ PAULINO - VEREADOR
NAZARENO PAULINO, CPF: 765.02*.**6-*1 em 26/02/2025 11:31:42, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1178.1K31.842H.243H.4784, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO -
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES, CPF: 210.30*.**1-*1 em 25/02/2025 16:13:55, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 16E4.6413.055W.Z42A.3545, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EUGENIO FERREIRA DOS SANTOS -
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA, CPF: 869.99*.**1-*3 em 25/02/2025 16:00:21, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1664.7800.3217.3317.2186, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por PAULO JOSE DE ARAUJO - VEREADOR
PAULO ARARA, CPF: 791.03*.**6-*9 em 25/02/2025 15:38:31, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 15K7.3238.0313.U04H.1266, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15Z6.5Z38.831E.W36U.1352 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 5 / 6 - ID. do Doc.: 310.482 - 25/02/2025 - 15:38:31 - ASSINADO POR(8): CPF:070.71*.**6-*8 CPF:012.20*.**6-*9 CPF:547.89*.**6-*1 CPF:593.68*.**6-*4 CPF:765.02*.**6-*1 CPF:210.30*.**1-*1 C
PF:869.99*.**1-*3 CPF:791.03*.**6-*9
ID
d
o
D
o
c
u
m
e
n
t
o: 3
1
0.4
8
2
-
Tip
o
d
e
D
o
c
u
m
e
n
t
o:R
E
Q
U
E
RIM
E
N
T
O
D
E
P
R
O
VID
Ê
N
CIA
S. Elaborado por PAULO JOSE DE ARAUJO, CPF: 791.03*.**6-*9 , em25/02/2025 - 15:38:3
1
C
ó
dig
o
d
e
A
u
t
e
n
ticid
a
d
e
d
e
s
t
e
D
o
c
u
m
e
n
t
o: 1
5
Z
6.5
Z
3
8.8
3
1
E.W
3
6
U.1
3
5
2
A
a
u
t
e
n
ticid
a
d
e
d
o
d
o
c
u
m
e
n
t
o
p
o
d
e
s
e
r
c
o
n
f
e
rid
a
n
o
sit
e: https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15Z6.5Z38.831E.W36U.1352 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 6 / 6 - ID. do Doc.: 310.482 - 25/02/2025 - 15:38:31 - ASSINADO POR(8): CPF:070.71*.**6-*8 CPF:012.20*.**6-*9 CPF:547.89*.**6-*1 CPF:593.68*.**6-*4 CPF:765.02*.**6-*1 CPF:210.30*.**1-*1 C
PF:869.99*.**1-*3 CPF:791.03*.**6-*9