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materia nº 61/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2006
Date 2006-08-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO ESTADO DE MINAS GERAIS O BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI N. º 61/2006.
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Estado de
Minas Gerais o bem público municipal que menciona
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais uma
área situada na Rua Djalma Torres, Bairro Cachoeira, em Unaí (MG), com 7.636,78 m2
(sete mil e
seiscentos e trinta e seis metros e setenta e oito centímetros quadrados), registrado sob a Matrícula
n.º 32.328 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí.
§ 1º O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as seguintes medidas e
confrontações:
I – frente: 15,50 m (quinze metros e cinqüenta centímetros), confrontando-se com a
Rua Djalma Torres;
II – fundos: 103,50 m (cento e três metros e cinqüenta centímetros), confrontando-se
com o prolongamento da Rua Canabrava (rua projetada);
III – lateral direita: formada por três segmentos de reta, medindo:
a) 20,00 m (vinte metros), mais 93,50 (noventa e três metros e cinqüenta
centímetros), confrontando-se com área desmembrada e loteada; e
b) 78,40 m (setenta e oito metros e quarenta centímetros), confrontando-se com
Flávio Lúcio Souto.
IV – lateral esquerda: 92,10 m (noventa e dois metros e dez centímetros),
confrontando-se com o Loteamento São José. 
§ 2º A doação a que se refere este artigo destina-se, exclusivamente, à construção,
pelo donatário, de um prédio para instalação de estabelecimento de ensino.
§ 3º A doação a que se refere este artigo é resolúvel, entre outras hipóteses, se, dentro
de 2 (dois) anos a contar da outorga, o donatário não implantar a infra-estrutura mencionada no
parágrafo 2º.
§ 4º Se o donatário der destinação contrária ao disposto neste artigo o aludido imóvel
reverterá ao Patrimônio Público Municipal com toda a infra-estrutura implantada, sem qualquer
direito de indenização ou retenção.
§ 5º As despesas com escritura e registro de imóveis correrão à conta do donatário.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 25 de agosto de 2006; 62º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Secretário Municipal de Governo
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