| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2006 |
| Date | 2006-08-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO ESTADO DE MINAS GERAIS O BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI N. º 61/2006. Autoriza o Poder Executivo a doar ao Estado de Minas Gerais o bem público municipal que menciona e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais uma área situada na Rua Djalma Torres, Bairro Cachoeira, em Unaí (MG), com 7.636,78 m2 (sete mil e seiscentos e trinta e seis metros e setenta e oito centímetros quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 32.328 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí. § 1º O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as seguintes medidas e confrontações: I – frente: 15,50 m (quinze metros e cinqüenta centímetros), confrontando-se com a Rua Djalma Torres; II – fundos: 103,50 m (cento e três metros e cinqüenta centímetros), confrontando-se com o prolongamento da Rua Canabrava (rua projetada); III – lateral direita: formada por três segmentos de reta, medindo: a) 20,00 m (vinte metros), mais 93,50 (noventa e três metros e cinqüenta centímetros), confrontando-se com área desmembrada e loteada; e b) 78,40 m (setenta e oito metros e quarenta centímetros), confrontando-se com Flávio Lúcio Souto. IV – lateral esquerda: 92,10 m (noventa e dois metros e dez centímetros), confrontando-se com o Loteamento São José. § 2º A doação a que se refere este artigo destina-se, exclusivamente, à construção, pelo donatário, de um prédio para instalação de estabelecimento de ensino. § 3º A doação a que se refere este artigo é resolúvel, entre outras hipóteses, se, dentro de 2 (dois) anos a contar da outorga, o donatário não implantar a infra-estrutura mencionada no parágrafo 2º. § 4º Se o donatário der destinação contrária ao disposto neste artigo o aludido imóvel reverterá ao Patrimônio Público Municipal com toda a infra-estrutura implantada, sem qualquer direito de indenização ou retenção. § 5º As despesas com escritura e registro de imóveis correrão à conta do donatário. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 25 de agosto de 2006; 62º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ GOMES BRANQUINHO Secretário Municipal de Governo 2