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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
REQUERIMENTO N.º / 2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, com fulcro no art. 247, I-A do Regimento Interno, vem à
respeitável presença de Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão
na ordem do dia da próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito
do Município de Unaí, Senhor Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente,
solicitando as seguintes informações acerca do pagamento do adicional por periculosidade aos
profissionais da área de segurança, vigias e vigilantes do município:
I - considerando a existência de decisão judicial favorável, conforme sentença
proferida nos autos da ação movida por Domingos Mozar de Sousa e outros, qual o motivo pelo qual
esses profissionais ainda não estão recebendo o adicional por periculosidade previsto na Lei
Municipal nº 2.490/2007?
II - existe uma data prevista para o início do pagamento do adicional de periculosidade
a esses profissionais? Caso positivo, qual é a previsão?
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 19 de fevereiro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
REPUBLICANOS
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17K5.6125.333Z.A83R.2018 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 321.411 - 07/03/2025 - 17:25:33 - ASSINADO POR(1): CPF:869.99*.**1-*3
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JUSTIFICATIVA:
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Thiago Martins Rodrigues junto à secretaria municipal competente, solicitando as seguintes
informações acerca do pagamento do adicional por periculosidade aos profissionais da área de
segurança, vigias e vigilantes do município:
I - considerando a existência de decisão judicial favorável, conforme sentença
proferida nos autos da ação movida por Domingos Mozar de Sousa e outros, qual o motivo pelo qual
esses profissionais ainda não estão recebendo o adicional por periculosidade previsto na Lei
Municipal nº 2.490/2007?
II - existe uma data prevista para o início do pagamento do adicional de periculosidade
a esses profissionais? Caso positivo, qual é a previsão?
Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de assegurar o cumprimento da
legislação vigente e da decisão judicial, bem como garantir os direitos dos servidores municipais que
exercem suas funções em condições de risco, conforme previsto no parecer técnico que reconheceu
a exposição à periculosidade de grau máximo.
Por essas razões esperamos contar com a compreensão dos ilustres colegas
parlamentares no sentido de votarem a favor desta proposição.
Unaí, 19 de fevereiro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
REPUBLICANOS
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por EUGENIO FERREIRA DOS SANTOS -
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA, CPF: 869.99*.**1-*3 em 07/03/2025 17:25:33, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1791.4725.2336.V219.8522, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 321.411 - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PEDIDO DE INFORMAÇÃO.
Elaborado por EUGENIO FERREIRA DOS SANTOS, CPF: 869.99*.**1-*3 , em07/03/2025 - 17:25:33
Código de Autenticidade deste Documento: 17K5.6125.333Z.A83R.2018
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
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