CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
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PROJETO DE LEI N.º /2025
Reconhece de utilidade pública a Associação de
Carros Antigos de Unaí – ACAU.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação de Carros Antigos de Unaí
– ACAU – entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com sede na Rua
Luiza Marson Casavechia, nº 111, Bairro Terra Nova e foro no Município de Unaí, Estado de Minas
Gerais, registrada em 19 de abril de 2022 e devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica – CNPJ – sob o n.º 46.091.564/0001-88.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 24 de fevereiro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Líder do Republicanos
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JUSTIFICATIVA
A proposição iniciativa visa conceder o reconhecimento público a Associação de
Carros Antigos de Unaí – ACAU, entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo
indeterminado, com sede na Rua Luiza Marson Casavechia, nº 111, Bairro Terra Nova e foro no
Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, registrada em 19 de abril de 2022 e devidamente inscrita
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o nº. 46.091.564/0001-88.
Registrada em 19 de abril de 2022, a entidade civil supramencionada tem como
finalidade a promover a conservação de automóveis antigos, bem como, contribuir para a divulgação
dessa atividade cultural à população.
A Associação de Carros Antigos de Unaí – ACAU tem desempenhado um papel
fundamental na promoção da cultura, do lazer e da preservação histórica dos veículos clássicos em
nossa cidade. Além de realizar encontros regionais que fomentam o turismo e a economia local, a
associação também desenvolve ações sociais que beneficiam a comunidade.
Dentre essas iniciativas, destacam-se eventos beneficentes voltados à arrecadação de
alimentos e doações, que são posteriormente destinados a entidades assistenciais sem fins lucrativos.
A ACAU tem demonstrado um compromisso genuíno com a responsabilidade social, utilizando suas
atividades para gerar impactos positivos e contribuir para a qualidade de vida dos cidadãos unaiense.
Reconhecer a Associação de Carros Antigos de Unaí como entidade de utilidade
pública é valorizar seus esforços na preservação cultural e no auxílio àqueles que mais necessitam.
Esse reconhecimento possibilitará ainda que a instituição amplie suas ações, consolidando-se como
um agente de transformação social em nossa cidade.
Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
projeto, garantindo à ACAU o devido reconhecimento e incentivando a continuidade de suas
relevantes atividades em prol da cultura e da solidariedade.
Unaí, 24 de fevereiro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Líder do Republicanos
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VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA, CPF: 869.99*.**1-*3 em 24/02/2025 12:20:21, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 12W1.2820.820H.741A.7380, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 30A.810 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por EUGENIO FERREIRA DOS SANTOS, CPF: 869.99*.**1-*3 , em24/02/2025 - 12:20:21
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
46.091.564/0001-88
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
19/04/2022
NOME EMPRESARIAL
ACAU - ASSOCIACAO DE CARROS ANTIGOS DE UNAI
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ACAU
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R LUIZA MARSON CASAVECHIA
NÚMERO
111
COMPLEMENTO
********
CEP
38.620-538
BAIRRO/DISTRITO
TERRA NOVA
MUNICÍPIO
UNAI
UF
MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO
CONTUNAI@UOL.COM.BR
TELEFONE
(38) 3676-2989
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
19/04/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 24/10/2024 às 15:02:01 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12V6.7W20.020E.4179.3773 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 55 / 58 - ID. do Doc.: 30A.810 - 24/02/2025 - 12:20:21 - ASSINADO POR(1): CPF:869.99*.**1-*3
DECLARAÇÃO
Declaro para os fins que se fizerem necessários, que a Associação de
Carros Antigos de Unaí – ACAU, inscrita no CNPJ 46.091.564/0001-88 não goza de favor
decorrente de contrato com pessoas jurídicas de direito público.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Unaí-MG 10 de fevereiro de 2025
Jordan Mendes Polastrini
Presidente da Associação de Carros Antigos de Unaí-ACAU
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DECLARAÇÃO
Declaro para os fins que se fizerem necessários, que a Associação de
Carros Antigos de Unaí – ACAU, inscrita no CNPJ 46.091.564/0001-88 encontra-se em
pleno e regular funcionamento e exercício de suas atividades estatutárias, sendo de meu
conhecimento que seus associados, diretores e mantenedores não são remunerados por
ela, a qualquer título.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Unaí-MG 10 de fevereiro de 2025
Jordan Mendes Polastrini
Presidente da Associação de Carros Antigos de Unaí-ACAU
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