materia nº 11/2025

MENSAGEM N.º 011, DE 11 DE MARÇO DE 2025. 
Encaminha Projeto de Lei que especifica. 
 EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS: 
1. Em cordial e respeitosa visita, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso 
intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso Projeto de Lei, que “dispõe sobre a 
qualificação de entidades como Organizações Sociais e dá outras providências. 
2. O presente projeto destina-se a introduzir, no âmbito do Município, o modelo de 
Organizações Sociais implementado pela Lei Federal n.º 9.637, de 15 de maio de 1998, que “dispõe 
sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de 
Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por 
organizações sociais, e dá outras providências.” 
3. Trata-se, em verdade, de um marco institucional que permitirá a adoção da sistemática 
prevista na norma federal, possibilitando a modernização das formas de contratação de serviços 
públicos, introduzindo novas formas de gestão, seguindo experiências inovadoras e de sucesso 
adotadas por outras unidades da Federação. 
4. A propositura permite que o Município qualifique essas organizações não 
governamentais, sob certas condições, para que prestem atividades de interesse público mediante 
várias formas de fomento. 
5. Assim, estabelece-se um novo modelo de administração pública, baseado na 
construção de alianças estratégicas entre o Estado e a sociedade, tanto para atenuar disfunções 
operacionais quanto para maximizar os resultados da ação social. 
6. Por conseguinte, solicitamos a Vossa Excelência que o presente projeto de lei tramite 
por essa Casa de Lei sob o rito especial, isto é, em regime de urgência, conforme alude o permissivo 
esculpido no § 1º do art. 69, da Lei Orgânica Municipal. 
7. Portanto, Senhora Presidente, são estas as considerações que sustentamos para pleitear 
a aprovação do presente Projeto de Lei, oportunidade em que renovo a Vossa Excelência e aos demais 
Edis os meus protestos de estima e consideração. 
A Sua Excelência a Senhora 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente da Câmara Municipal 
Unaí-MG 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1135.4132.108X.V11V.1464 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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(fls. 2 da Mensagem n.º 11, de 11/3/2025) 
 
 Unaí, 11 de março de 2025; 81º Instalação do Município. 
THIAGO MARTINS RODRIGUES 
Prefeito 
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por THIAGO MARTINS RODRIGUES -
PREFEITO MUNICIPAL, CPF: 012.44*.**6-*4 em 12/03/2025 11:32:08, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 11Z0.8U32.208R.X46A.1587, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 327.ECC - Tipo de Documento:MENSAGEM.
Elaborado por THIAGO MARTINS RODRIGUES, CPF: 012.44*.**6-*4 , em12/03/2025 - 11:32:08
Código de Autenticidade deste Documento: 1135.4132.108X.V11V.1464
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
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Câmara Municipal de Unaí - MG de Unaí - MG
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RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento:
P0f6a152cc011f5cafd4a60374a189354K40704 Tipo de Proposição: MS - Mensagem [2]
Autor: Thiago Martins Rodrigues - Prefeito Municipal Enviada por: Thiago Martins Rodrigues
(prefeitothiagomartins)
Descrição: mensagem 11 Data de Envio: 12/03/2025 11:26:52
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
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Thiago Martins Rodrigues - Prefeito Municipal
12/03/2025, 11:28 sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/40704
https://sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/40704 1/1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1135.4132.108X.V11V.1464 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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