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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
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REQUERIMENTO N.º /2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Thiago Martins Rodrigues, as seguintes informações sobre moradias e lotes a preços populares: I -
qual a situação do processo de venda de lotes a preços populares no Bairro Mamoeiro, regido através
de edital de seleção pública? II - existe algum projeto que foi submetido ao Governo Federal para
construção de casas populares para população de baixa renda (Faixa 1) através do programa Minha
Casa Minha Vida? III - existe planejamento de programa próprio do Município de construção de
moradias populares em andamento?
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 12 de março de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR NAZARENO PAULINO
Líder do PRD
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16K7.0315.8349.9327.0507 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 32A.670 - 12/03/2025 - 16:15:34 - ASSINADO POR(1): CPF:765.02*.**6-*1
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JUSTIFICATIVA
A proposição visa solicitar informações acerca das moradias e lotes a preços populares
a serem oferecidos à população de baixa renda unaiense.
Tendo em vista que os editais de chamamento público nº 01 e 02/20241
, que tratavam
da regularização de lotes e do processo de compra, a preços populares, de terrenos no bairro
Mamoeiro e Santa Clara, não tiveram nenhuma alteração depois da publicação da lista de
classificação preliminar, é necessário compreender qual a situação em que está o processo de seleção.
Também, tendo em vista as recentes mobilizações em torno das moradias populares,
busca-se saber se o Poder Executivo enviou algum projeto recente para buscar a celebração de
convênios com o governo federal através do Programa Minha Casa Minha Vida e se tem planos para
resolver o déficit habitacional da população de baixa renda do município que sofre com o ônus2 da
moradia em aluguel, principalmente.
Nestes termos solicito aos nobres pares, que sejam favoráveis ao requerido
Unaí, 12 de março de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR NAZARENO PAULINO
Líder do PRD
1 Acesso em: https://www.prefeituraunai.mg.gov.br/pmu2/index.php/conteudos-diversos/2111-mamoeiro-edital-dechamamento-publico-regularizacao-de-imoveis.html.html
2 Levantamento da Fundação João Pinheiro define que o principal problema do déficit habitacional em nossa região é o
ônus (custo) da moradia: http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/4262
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16K7.0315.8349.9327.0507 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por NAZARENO JOSÉ PAULINO - VEREADOR
NAZARENO PAULINO, CPF: 765.02*.**6-*1 em 12/03/2025 16:15:34, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 16H1.7915.634A.U80W.6750, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 32A.670 - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PEDIDO DE INFORMAÇÃO.
Elaborado por NAZARENO JOSÉ PAULINO, CPF: 765.02*.**6-*1 , em12/03/2025 - 16:15:34
Código de Autenticidade deste Documento: 16K7.0315.8349.9327.0507
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16K7.0315.8349.9327.0507 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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