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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
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REQUERIMENTO N.º /2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Thiago Martins Rodrigues, as seguintes informações sobre Conselhos Municipais: I – quais são os
conselhos municipais existentes em Unaí e quais deles estão em plena atividade conforme sua lei de
criação e/ou regimento (quantidade de reuniões)? II – dos conselhos que não estão em plena atividade,
quais as providências o governo municipal pretende tomar nos próximos seis meses para reativá-los,
reorganizá-los ou revoga-los? III – existe planejamento no sentido de prover capacitação contínua
para os conselheiros, em especial os da sociedade civil?
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 12 de março de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR NAZARENO PAULINO
Líder do PRD
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1681.3Z16.5327.X46H.8024 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 32A.6CE - 12/03/2025 - 16:16:32 - ASSINADO POR(1): CPF:765.02*.**6-*1
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JUSTIFICATIVA
A proposição visa solicitar informações ao Prefeito Municipal acerca dos conselhos
municipais, sobretudo em relação à sua plena atividade.
Em breve análise, foram mapeadas leis de criação de 26 conselhos:
• Conselho Municipal de Turismo
• Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação
• Conselho Municipal de Política Cultural
• Conselho Municipal Antidrogas
• Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social
• Conselho Municipal de Proteção aos Animais
• Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência
• Conselho Municipal da Juventude
• Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social
• Conselho Municipal de Saúde
• Conselho Municipal de Saneamento Básico
• Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Programa
Bolsa Família
• Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
• Conselho Municipal de Alimentação Escolar
• Conselho Municipal do Transporte Coletivo Escolar
• Conselho Municipal de Patrimônio Cultural
• Conselho Municipal de Educação
• Conselho Municipal de Assistência Social
• Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
• Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
• Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental
• Conselho Municipal de Arquivos
• Conselho Municipal do Idoso
• Conselho Municipal de Trânsito
• Conselho Municipal Administrativo
• Conselho Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Portanto, parece inequívoco supor que nem todos estejam em atividade, uma vez que
não há uma central de conselhos e normalmente os conselhos sofrem das mais diversas dificuldades,
seja com a sociedade civil, seja com a desatualização de seus regulamentos ou até mesmo a
duplicidade de temática e competência de conselhos.
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Sendo assim, o que se espera é que as respostas aqui oferecidas possam subsidiar um
futuro projeto agregador dos conselhos com uma reorganização para que estas instâncias da sociedade
civil possam ser realmente efetivas e consigam colaborar tanto com o Poder Executivo quanto com o
Poder Legislativo na nobre função de governar o progresso de nossa cidade.
Por fim, com relação ao questionamento sobre a capacitação para os conselheiros,
identifica-se essa necessidade até mesmo para que os conselhos possam “respirar” e ter sucessão,
atividade contínua e contribuições efetivas para o progresso da cidade.
Nestes termos solicito aos nobres pares, que sejam favoráveis ao requerido.
Unaí, 12 de março de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR NAZARENO PAULINO
Líder do PRD
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por NAZARENO JOSÉ PAULINO - VEREADOR
NAZARENO PAULINO, CPF: 765.02*.**6-*1 em 12/03/2025 16:16:32, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1691.4H16.1322.H163.5463, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 32A.6CE - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PEDIDO DE INFORMAÇÃO.
Elaborado por NAZARENO JOSÉ PAULINO, CPF: 765.02*.**6-*1 , em12/03/2025 - 16:16:32
Código de Autenticidade deste Documento: 1681.3Z16.5327.X46H.8024
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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