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materia nº 370/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 370 / 2025
Date 2025-03-20
EmentaREQUE SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR THIAGO MARTINS RODRIGUES, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE DETERMINAR A CONVOCAÇÃO IMEDIATA DE TODOS OS APROVADOS NO LIMITE DE VAGAS NOS CONCURSOS VIGENTES E A REPOSIÇÃO DE CARGOS VAGOS E/OU COM AFASTAMENTOS SUPERIORES A 180 DIAS COM O EXCEDENTE DE APROVADOS NOS CONCURSOS.
native_id18029

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-31 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 31/3/2025, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2025-03-20 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 370/2025. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 20/3/2025. Vereadora Dorinha Melgaço.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
1/2
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
REQUERIMENTO N.º /2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, providências no sentido de 
determinar a convocação imediata de todos os aprovados no limite de vagas nos concursos vigentes 
e a reposição de cargos vagos e/ou com afastamentos superiores a 180 dias com o excedente de 
aprovados nos concursos.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 12 de março de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR NAZARENO PAULINO
Líder do PRD
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16H5.1H19.4347.Z533.5885 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 32A.79B - 12/03/2025 - 16:19:34 - ASSINADO POR(1): CPF:765.02*.**6-*1 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
Thiago Martins, a determinação de medidas que visem atender ao déficit de pessoal em várias áreas 
da Prefeitura, assim como também a ampliar o atendimento naqueles espaços que possuem previsão 
de pessoal aprovado em concurso.
Os concursos vigentes possuem lista de aprovados que podem ser convocados para 
reposição de cargos que estejam vagos ou cujos servidores neles investidos estejam afastados por 
mais de 180 dias. Um afastamento tão longo causa prejuízos à prestação do serviço público, neste 
caso, a convocação de outro servidor permitirá a rápida redistribuição do serviço nas repartições 
municipais.
Também há cargos para os quais os aprovados no limite de vagas ainda não foram 
convocados, neste caso, é fundamental a convocação, uma vez que ao se desenhar um concurso, 
quando se insere neste uma vaga, já há tanto a previsão orçamentária quanto a destinação do servidor 
em relação à repartição em que ele trabalhará. Sua não-convocação sugere perda na qualidade do 
serviço público.
É importante salientar que muitas das repartições municipais possuem em seus quadros 
servidores que foram transferidos de outras áreas. Isso causa um desequilíbrio e favorece um ambiente 
arriscado de desvio de função. Neste sentido, é interessante que o gestor faça uma adequada alocação 
dos servidores, uma vez que ao serem aprovados em concurso, deverão ser convocados para atuar 
conforme suas atribuições, com instrumentos, ferramentas e ambiente de trabalho adequados às 
disposições do edital.
Nestes termos solicito aos nobres pares, que sejam favoráveis ao requerido.
Unaí, 12 de março de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR NAZARENO PAULINO
Líder do PRD
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16H5.1H19.4347.Z533.5885 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 32A.79B - 12/03/2025 - 16:19:34 - ASSINADO POR(1): CPF:765.02*.**6-*1 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por NAZARENO JOSÉ PAULINO - VEREADOR
NAZARENO PAULINO, CPF: 765.02*.**6-*1 em 12/03/2025 16:19:34, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1682.3V19.234R.K573.5532, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 32A.79B - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Elaborado por NAZARENO JOSÉ PAULINO, CPF: 765.02*.**6-*1 , em12/03/2025 - 16:19:34
Código de Autenticidade deste Documento: 16H5.1H19.4347.Z533.5885
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16H5.1H19.4347.Z533.5885 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 32A.79B - 12/03/2025 - 16:19:34 - ASSINADO POR(1): CPF:765.02*.**6-*1 

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