CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
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REQUERIMENTO N.º /2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de
determinar a instituição de programa de capacitação continuada para os profissionais de educação do
Município.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 12 de março de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR NAZARENO PAULINO
Líder do PRD
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16R0.1621.237K.Z02H.6840 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 32A.96F - 12/03/2025 - 16:21:37 - ASSINADO POR(1): CPF:765.02*.**6-*1
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição solicita ao Executivo Municipal providências no sentido de
instituir um programa de capacitação continuada para os profissionais de educação do Município de
Unaí, abrangente a todos os profissionais, incluindo: auxiliares de serviços gerais, vigias, monitores,
técnicos de informática, professores, especialistas, orientadores, etc.
A demanda já foi abordada em outros requerimentos de legislaturas passadas
(requerimentos 170/20191
e 18/20212
) e, mais recentemente, foram criadas legislações que tratam de
capacitações destinadas aos profissionais de educação (leis municipais nº 3466/20223
e 3798/20244
),
no entanto, não há regulamento do executivo sobre o cumprimento do fornecimento de capacitação
continuada a professores, um dos pilares da Constituição Federal e do Plano Nacional de Educação,
abordados em nível local pelo Plano Municipal Decenal de Educação, bem como pelo Plano de
Cargos e Carreiras do Magistério Municipal.
Desta forma, o que se pede é que se institua um programa de trabalho para essa
capacitação continuada acontecer. Uma forma muito viável e relativamente barata é o credenciamento
de instituições de ensino superior nas modalidades EAD e semipresencial para fornecimento de
capacitações voltadas aos monitores, professores, orientadores e especialistas, enquanto o
credenciamento de instituições de ensino na modalidade presencial para atendimento às demandas
mais operacionais voltadas aos profissionais que não lidam diretamente no ensino, mas sim em
funções de apoio como os auxiliares de serviços gerais, vigias, técnicos, etc.
Outra possibilidade bastante viável e interessante é a celebração de instrumento
jurídico com a Unimontes para realizar a formação em nível de pós-graduação e extensão
universitária para os profissionais de educação, em modalidade presencial ou semipresencial,
ampliando a capacidade de atuação da Unimontes em nossa cidade bem como criando condições
financeiras favoráveis à sua permanência, uma vez que a contratação dos serviços da universidade –
reconhecidos hoje como líderes na formação de professores em nossa região – permitirá a contratação
de novos professores pela universidade.
Por fim, e não menos possível, é a instituição de escola própria de governo, que atenda
não somente os profissionais de educação, mas também as demandas de capacitação dos demais
servidores, tanto do quadro administrativo, quanto do quadro de saúde, assistência social, cultura,
esportes, turismo, jurídico, entre outras áreas.
Nestes termos solicito aos nobres pares, que sejam favoráveis ao requerido.
1 Acessível em: https://sapl.unai.mg.leg.br/materia/12002
2 Acessível em: https://sapl.unai.mg.leg.br/materia/13004
3 Acessível em: https://sapl.unai.mg.leg.br/ta/4482/text?
4 Acessível em: https://sapl.unai.mg.leg.br/ta/4926/text?
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VEREADOR NAZARENO PAULINO
Líder do PRD
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por NAZARENO JOSÉ PAULINO - VEREADOR
NAZARENO PAULINO, CPF: 765.02*.**6-*1 em 12/03/2025 16:21:37, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 16W6.0221.537E.W53V.3277, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 32A.96F - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Elaborado por NAZARENO JOSÉ PAULINO, CPF: 765.02*.**6-*1 , em12/03/2025 - 16:21:37
Código de Autenticidade deste Documento: 16R0.1621.237K.Z02H.6840
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
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