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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
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REQUERIMENTO N.º /2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de
determinar a doação do imóvel localizado na Rua João Mendes Cornélio, 121, bairro Canabrava, à
Associação Vivendo a Melhor Idade, que já desempenha há mais de uma década atividades naquele
local.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 12 de março de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR NAZARENO PAULINO
Líder do PRD
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16A5.0K51.637U.262E.2407 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 32B.4AC - 12/03/2025 - 16:51:37 - ASSINADO POR(1): CPF:765.02*.**6-*1
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição solicita ao Executivo Municipal providências no sentido de
determinar a doação de terreno localizado no bairro Canabrava, mais precisamente à rua João Mendes
Cornélio, 121, à Associação Vivendo a Melhor Idade.
O imóvel foi alvo de desocupação no ano passado e foi retomado o controle pela
associação, no entanto, não houve o efetivo cumprimento do disposto na Lei Municipal nº 3.123/2017,
que “Desafeta o imóvel que especifica e autoriza o Poder Executivo a promover a respectiva
concessão de direito real de uso em favor da Associação Vivendo a Melhor Idade.”
Na oportunidade, aproveitamos para ressaltar que a escrituração do imóvel para a
associação será um passo fundamental na solução de questões sobre os investimentos pretendidos
pela associação no imóvel, bem como na ordenação do uso do espaço. A associação faz uso exemplar
do local com diversas atividades para os idosos e demonstrando um nível de unidade e organização
muito relevantes, sendo, portanto, uma entidade apta a receber a doação do imóvel no que tange ao
seu objetivo e também com relação à sua documentação.
Nestes termos solicito aos nobres pares, que sejam favoráveis ao requerido.
Unaí, 12 de março de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR NAZARENO PAULINO
Líder do PRD
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16A5.0K51.637U.262E.2407 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por NAZARENO JOSÉ PAULINO - VEREADOR
NAZARENO PAULINO, CPF: 765.02*.**6-*1 em 12/03/2025 16:51:37, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1635.5751.737A.675E.4526, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 32B.4AC - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Elaborado por NAZARENO JOSÉ PAULINO, CPF: 765.02*.**6-*1 , em12/03/2025 - 16:51:37
Código de Autenticidade deste Documento: 16A5.0K51.637U.262E.2407
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16A5.0K51.637U.262E.2407 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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