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materia nº 380/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 380 / 2025
Date 2025-03-20
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR THIAGO MARTINS RODRIGUES, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR AÇÕES E GESTÕES PARA VIABILIZAR JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A DOAÇÃO E/OU CESSÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA GOVERNADOR VALADARES, 933, BAIRRO CENTRO, À ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE UNAÍ, QUE TINHA ALI SUA SEDE LOCALIZADA E POR DETERMINAÇÃO DO GOVERNO ESTADUAL FOI FECHADA, PERMANECENDO ATÉ HOJE SEM USO.
native_id18039

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-07 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 7/4/2025, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2025-03-20 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 380/2025. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 20/3/2025. Vereadora Dorinha Melgaço.

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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
1/2
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
REQUERIMENTO N.º /2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de
determinar ações e gestões para viabilizar junto ao Governo do Estado de Minas Gerais a doação e/ou 
cessão do imóvel localizado na Avenida Governador Valadares, 933, bairro Centro, à Associação dos 
Artesãos de Unaí, que tinha ali sua sede localizada e por determinação do Governo Estadual foi 
fechada, permanecendo até hoje sem uso.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 12 de março de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR NAZARENO PAULINO
Líder do PRD
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1647.2253.407R.420K.0766 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 32B.51E - 12/03/2025 - 16:53:07 - ASSINADO POR(1): CPF:765.02*.**6-*1 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposição solicita ao Executivo Municipal providências no sentido de 
determinar providência no sentido de determinar ações e gestões para viabilizar junto ao Governo do 
Estado de Minas Gerais a doação e/ou cessão do imóvel localizado na Avenida Governador Valadares, 
933, bairro Centro, à Associação dos Artesãos de Unaí, que tinha ali sua sede localizada e por 
determinação do Governo Estadual foi fechada, permanecendo até hoje sem uso.
O imóvel foi alvo de desocupação há alguns anos, de forma vexatória, com presença 
de polícia, o que foi desnecessário, tendo em vista a pacificidade das artesãs e o serviço de relevante 
interesse público desenvolvido pela Associação para o município.
A Associação dos Artesãos de Unaí tem um histórico de mais de duas décadas de 
trabalho em prol do artesanato de mulheres e homens unaienses. A associação possui, entre outros 
títulos e reconhecimentos, a utilidade pública municipal e estadual, tendo sido constantemente 
vencedora de editais de fomento e apoio público, bem como participado ativamente de diversos 
eventos culturais promovidos pela Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, tanto quanto 
realizando eventos culturais próprios como a Semana do Artesão com exposições ao longo da semana 
do dia 19 de março na Praça da Prefeitura.
Este ano, a Associação dos Artesãos atuou na inauguração do Espaço Cultural da 
Câmara Municipal de Unaí com uma exposição que vai do dia 10 ao dia 19 de março, com o melhor 
do artesanato unaiense.
A doação do imóvel permitirá que as artesãs possam continuar a desenvolver os seus 
trabalhos e comercializar os produtos advindos das mãos das mesmas, o que muitas vezes garantirá 
o sustento de mulheres que são arrimo de família.
Nestes termos solicito aos nobres pares, que sejam favoráveis ao requerido.
Unaí, 12 de março de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR NAZARENO PAULINO
Líder do PRD
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1647.2253.407R.420K.0766 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 32B.51E - 12/03/2025 - 16:53:07 - ASSINADO POR(1): CPF:765.02*.**6-*1 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por NAZARENO JOSÉ PAULINO - VEREADOR
NAZARENO PAULINO, CPF: 765.02*.**6-*1 em 12/03/2025 16:53:07, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1622.0Z53.807K.9284.8448, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 32B.51E - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Elaborado por NAZARENO JOSÉ PAULINO, CPF: 765.02*.**6-*1 , em12/03/2025 - 16:53:07
Código de Autenticidade deste Documento: 1647.2253.407R.420K.0766
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1647.2253.407R.420K.0766 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 32B.51E - 12/03/2025 - 16:53:07 - ASSINADO POR(1): CPF:765.02*.**6-*1 

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