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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
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REQUERIMENTO N.º /2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, providência no
sentido de determinar que sejam feitas adaptações às necessidades de alunos com deficiências físicas
ou de mobilidade reduzida na Escola Municipal Padre José de Anchieta, Assentamento Curral do
Fogo, Município de Unaí.
Termos em que,
pedem e esperam deferimento.
Unaí, 17 de março de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR SERGINHO DA RÁDIO
Líder do PL
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13U2.5410.2501.9659.6474 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 5 - ID. do Doc.: 336.6D6 - 17/03/2025 - 13:10:50 - ASSINADO POR(2): CPF:869.99*.**1-*3 CPF:107.98*.**6-*4
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JUSTIFICATIVA
Considerando que a inclusão escolar é um direito fundamental de todos os alunos,
com base no disposto na Constituição Federal e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Lei nº 13.146/2015), solicito que sejam tomadas providências para tornar a escola mais
acessível e adaptada às necessidades de alunos com deficiências físicas ou de mobilidade reduzida.
Dentre as principais medidas que considero necessárias, destaco:
1. Adequação das rampas de acesso, para garantir que estudantes com deficiência motora possam
transitar facilmente pelos ambientes da escola.
2. Adaptação de banheiros, com a inclusão de barras de apoio e espaços adequados para
cadeirantes.
3. Equipamentos de apoio, como cadeiras de rodas, para alunos que necessitem.
Acredito que a implementação dessas medidas será fundamental para garantir o direito
à educação de todos os alunos, conforme preceituado na legislação brasileira.
Diante do exposto, aguarda-se a apreciação e aprovação deste requerimento pelos
nobres Vereadores desta Casa.
Por tudo isso contamos com a compreensão dos nobres Edis para aprovação dessa
proposição
Unaí, 10 de março de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR SERGINHO DA RÁDIO
Líder do PL
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Republicanos
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Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por EUGENIO FERREIRA DOS SANTOS -
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA, CPF: 869.99*.**1-*3 em 17/03/2025 16:57:04, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1621.0357.504W.K819.4663, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por SÉRGIO HENRIQUE RODRIGUES GARCIA
- VEREADOR SERGINHO DA RÁDIO, CPF: 107.98*.**6-*4 em 17/03/2025 13:10:50,
Cód. Autenticidade da Assinatura: 13K0.5A10.0508.3728.3083, Com fundamento na Lei
Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 336.6D6 - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Elaborado por SÉRGIO HENRIQUE RODRIGUES GARCIA, CPF: 107.98*.**6-*4 , em17/03/2025 -
13:10:50
Código de Autenticidade deste Documento: 13U2.5410.2501.9659.6474
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13U2.5410.2501.9659.6474 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 5 / 5 - ID. do Doc.: 336.6D6 - 17/03/2025 - 13:10:50 - ASSINADO POR(2): CPF:869.99*.**1-*3 CPF:107.98*.**6-*4
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