materia nº 18/2025

PROJETO DE LEI N.º 2025
Garante direito à mulher gestante, parturiente ou 
puérpera, nas condições que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei garante direitos à gestante cujo embrião ou feto tenha vindo a óbito 
durante a gestação, à parturiente de natimorto e à puérpera cujo filho morreu após o parto, 
identificadas, nesta lei, pelo termo mulher(es).
§ 1º Esta Lei se aplica aos estabelecimentos de saúde, hospitais, maternidades, 
unidades básicas de saúde e congêneres da iniciativa pública ou privada com funcionamento no 
território do Município de Unaí.
§ 2º Havendo divergência quanto ao conceito dos termos embrião, feto, parturiente, 
natimorto e puérpera aplicar-se-á, na seguinte ordem, as definições previstas na legislação ou 
regulamento federal ou pelo Conselho Federal de Medicina.
Art. 2º São direitos das mulheres:
I - a oferta de atendimento especializado, espaço físico adequado e garantia de 
privacidade das informações;
II - transferência para unidade hospitalar tão logo seja diagnosticado o óbito;
III - reserva de leito em local que resguarde a privacidade da mulher, em ala ou quarto 
exclusivo para casos semelhantes, sem contato com gestante aguardando o parto ou puérpera de filho 
vivo;
IV - suporte psicológico e emocional na comunicação do óbito, que deverá ocorrer em 
local privativo à mulher e ao(s) acompanhante(s);
V - ser acompanhada nas primeiras horas após a comunicação do óbito por familiares, 
conhecidos ou funcionário do estabelecimento em que se encontre;
VI - não sofrer abordagens inadequadas ou que intensifiquem o sofrimento, sendo 
vedada a abordagem de pessoas estranhas à equipe de atendimento ou aos familiares ou conhecidos 
autorizados;
VII - assistência para questões relacionadas à lactação;
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VIII - receber informações claras sobre o destino do feto;
IX - receber oferta de acompanhamento psicológico na rede pública, com prioridade 
nas 4 (quatro) semanas após o óbito;
X - receber oferta de atendimento médico sobre planejamento reprodutivo futuro;
XI - espaço adequado para despedir-se do natimorto ou do filho falecido, acompanhada 
de familiares.
Parágrafo único. Caso a mulher se encontre em estado que lhe impossibilite de exercer 
os direitos aqui garantidos, caberá ao sucessor próximo decidir por ela e realizar os procedimentos 
necessários à garantia do cumprimento dos direitos garantidos nesta lei, em especial os previstos nos 
incisos VIII e XI.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 11 de março de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA ANINHA
Líder do Novo
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JUSTIFICATIVA
A necessidade de privacidade e suporte especializado para mães que vivenciam perda 
gestacional ainda é carente na maioria dos estabelecimentos de saúde do país. 
Relatos indicam que muitas enfrentam ambientes não adequados emocionalmente, 
onde compartilham alas e salas de espera com outras gestantes em processos saudáveis de parto, o 
que intensifica a dor e agrava o luto dessas mulheres.
O acolhimento deficiente pode, assim, agravar o sofrimento emocional e psicológico. 
Além da privacidade, as mães apontam a falta de equipes treinadas para lidar com situações de óbito 
fetal; o despreparo da equipe e a comunicação inadequada da perda aumentam o estresse emocional, 
com impactos que podem se prolongar no tempo. 
Diversos estudos indicam que a experiência de perda gestacional requer suporte 
especializado e sensível, sendo uma questão urgente para a saúde pública.
Desta forma, buscando um maior conforto emocional e psicológico a mulheres que 
vivenciam uma gestação interrompida, visto ser uma matéria de longo alcance social, solicito o apoio 
dos nobres companheiros na aprovação do Projeto de Lei em questão, a fim de que nosso sistema de 
saúde seja de fato, acolhedor para todos.
Unaí, 11 de março de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA ANINHA
Líder do Novo
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por ANA LUIZA DE CASTRO OLIVEIRA -
VEREADORA ANINHA, CPF: 133.54*.**6-*2 em 11/03/2025 16:29:03, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 16A4.3W29.703X.W618.7746, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 326.D86 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por ANA LUIZA DE CASTRO OLIVEIRA, CPF: 133.54*.**6-*2 , em11/03/2025 - 16:29:03
Código de Autenticidade deste Documento: 16K4.8429.3034.826Z.7637
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
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