CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117
– TELEFAX (38) 3493
-3260
– CEP 38610
-066
– UNAÍ
– MG
HOME PAGE: http
s://www.unai.mg.leg.br
– EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
REQUERIMENTO N.º /2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
–
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra
-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita a convocação de Audiência Pública visando discutir
alternativas e soluções para o complexo problema do trânsito e da mobilidade urbana de Unaí, em
data a ser agendada na presidência, com a participação de especialistas e autoridades competentes no
assunto.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 24 de março de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR SERGINHO DA RÁDIO Líder do PL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1777.2V21.233K.U356.4720 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 34A.A3F - 24/03/2025 - 17:21:33 - ASSINADO POR(7): CPF:055.28*.**1-*9 CPF:535.63*.**6-*3 CPF:210.30*.**1-*1 CPF:765.02*.**6-*1 CPF:869.99*.**1-*3 CPF:826.39*.**6-*8 C
PF:107.98*.**6-*4
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117
– TELEFAX (38) 3493
-3260
– CEP 38610
-066
– UNAÍ
– MG
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s://www.unai.mg.leg.br
– EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo de solicitar a convocação de Audiência Pública
a ser realizada, e
m data a ser agendada pela presidência, visando discutir alternativas e soluções para
o complexo problema do trânsito e da mobilidade urbana de Unaí.
O pedido se justifica com o objetivo de promover um ambiente que valorize a
vida, garantindo o direito de ir e vir dos cidadãos por meio de debates e ações que envolvam toda a
sociedade.
Unaí ainda não faz parte do Sistema Nacional de Trânsito, o que gera diversos
transtornos, como a falta de planejamento para estacionamentos, ausência de campanhas educativas
e de estudos para a instalação de semáforos. Além disso, é necessário disciplinar o uso de
ciclomotores e conscientizar motociclistas e mototaxistas sobre a importância do cumprimento das
regras de trânsito.
Sem a municipalização, o município não pode fiscalizar ou autuar infrações,
resultando na perda de arrecadação. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as
receitas de multas devem ser aplicadas exclusivamente na melhoria do trânsito, incluindo
fiscalização, sinalização e campanhas educativas, contribuindo diretamente para a segurança viária e
a preservação de vidas .
Por tudo isso
, contamos com
a compreensão dos nobres Edis para aprovação dessa
proposição.
Unaí, 24 de março de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR SERGINHO DA RÁDIO Líder do PL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1777.2V21.233K.U356.4720 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 34A.A3F - 24/03/2025 - 17:21:33 - ASSINADO POR(7): CPF:055.28*.**1-*9 CPF:535.63*.**6-*3 CPF:210.30*.**1-*1 CPF:765.02*.**6-*1 CPF:869.99*.**1-*3 CPF:826.39*.**6-*8 C
PF:107.98*.**6-*4
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por LUCAS BARBOSA DO NASCIMENTO -
VEREADOR LUCAS UNAÍ DENUNCIA, CPF: 055.28*.**1-*9 em 26/03/2025 12:57:17,
Cód. Autenticidade da Assinatura: 1220.8K57.7176.620R.3414, Com fundamento na Lei
Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por PAULO CESAR RODRIGUES DA SILVA -
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES, CPF: 535.63*.**6-*3 em 25/03/2025
17:38:06, Cód. Autenticidade da Assinatura: 17E3.6238.006U.R00V.7385, Com
fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO -
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES, CPF: 210.30*.**1-*1 em 25/03/2025 15:10:46, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 15K2.4K10.6467.V41A.3515, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por NAZARENO JOSÉ PAULINO - VEREADOR
NAZARENO PAULINO, CPF: 765.02*.**6-*1 em 24/03/2025 17:37:55, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1765.6237.7557.8222.3008, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EUGENIO FERREIRA DOS SANTOS -
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA, CPF: 869.99*.**1-*3 em 24/03/2025 17:26:01, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 17V8.8V26.4017.2052.7378, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por IVANILZA BORGES - VEREADORA
IVANILZA BORGES (TIA IVANILZA), CPF: 826.39*.**6-*8 em 24/03/2025 17:24:26,
Cód. Autenticidade da Assinatura: 17A8.2H24.326U.7166.1062, Com fundamento na Lei
Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por SÉRGIO HENRIQUE RODRIGUES GARCIA
- VEREADOR SERGINHO DA RÁDIO, CPF: 107.98*.**6-*4 em 24/03/2025 17:21:33,
Cód. Autenticidade da Assinatura: 17W2.8221.1333.E57W.0111, Com fundamento na
Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 34A.A3F - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.
Elaborado por SÉRGIO HENRIQUE RODRIGUES GARCIA, CPF: 107.98*.**6-*4 , em24/03/2025 -
17:21:33
Código de Autenticidade deste Documento: 1777.2V21.233K.U356.4720
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1777.2V21.233K.U356.4720 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 34A.A3F - 24/03/2025 - 17:21:33 - ASSINADO POR(7): CPF:055.28*.**1-*9 CPF:535.63*.**6-*3 CPF:210.30*.**1-*1 CPF:765.02*.**6-*1 CPF:869.99*.**1-*3 CPF:826.39*.**6-*8 C
PF:107.98*.**6-*4