| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2025 |
| Date | 2025-04-01 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO LEILÃO BENEFICENTE ARCA DE NOÉ. |
| native_id | 18078 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-06-03 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 19/2025, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.866, de 26 de maio de 2025. (ver Documento Acessório). |
| 2025-05-26 | Finalização do Processo | — | Lei n.º 3.866, de 26 de maio de 2025, sancionada e promulgada pelo Prefeito Thiago Martins Rodrigues. |
| 2025-05-20 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 218/GSC, de 20/5/2025, encaminha cópia do Projeto de Lei n.º 19/2025 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta data sob o n.º 11419/2025 (ver Documento Acessório). |
| 2025-05-19 | Aprovado em Plenário | S | Aprovado o Projeto de Lei n.º 19/2025, em segundo turno, no dia 19/5/2025, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2025-05-12 | Anunciado para Ordem do Dia | S | Anunciado para ser apreciado na ordem da reunião ordinária seguinte. |
| 2025-05-12 | Aprovado em Plenário | P | Aprovado o Projeto de Lei n.º 19/2025, em primeiro turno, no dia 12/5/2025, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2025-05-12 | Incluído na Ordem do Dia | U | Incluído na Ordem do Dia da Reunião Plenária do dia 12/5/2025, mediante consulta ao Plenário. |
| 2025-05-12 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2025-05-12 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 177/2025, favorável ao Projeto de Lei n.º 19/2025, aprovado em turno único, no dia 12/5/2025, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2025-05-06 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 177/2025, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, favorável ao Projeto de Lei n.º 19/2025, apresentado em 6/5/2025 (ver Documento Acessório). |
| 2025-04-24 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Juliana Bergman. |
| 2025-04-16 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 16/4/2025. |
| 2025-04-14 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 114/2024, favorável ao Projeto de Lei n.º 19/2025, aprovado em turno único, no dia 14/4/2025, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2025-04-11 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 114/2025, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, favorável ao Projeto de Lei n.º 19/2025, apresentado em 11/4/2025 (ver Documento Acessório). |
| 2025-04-02 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Juliana Bergman. |
| 2025-04-01 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 19/2025. Distribuído à CCLJRDH. Unaí, 1º/4/2025. Vereadora Dorinha Melgaço. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG 1/2 AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br PROJETO DE LEI N.º /2025 Institui o Dia Municipal do Leilão Beneficente Arca de Noé. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Leilão Beneficente Arca de Noé, a ser comemorado, anualmente, no último domingo do mês de maio, data em que acontece o leilão. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 13 de março; 81º da Instalação do Município. VEREADOR JOÃO ALFREDO Novo Cod. de Autenticidade do Doc.: 1735.3947.608A.X566.1015 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 33B.ABF - 18/03/2025 - 17:47:08 - ASSINADO POR(1): CPF:880.91*.**1-*8 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG 2/2 AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br JUSTIFICATIVA O projeto em apreço é de extrema relevância, pois visa homenagear o Leilão Beneficente Arca de Noé. O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Dia Municipal do Leilão Beneficente Arca de Noé, a ser celebrado anualmente no último domingo do mês de março. O evento, idealizado pelos associados do Rotary Club de Unaí Centenário, tornou-se uma iniciativa de grande relevância social e solidária, mobilizando a comunidade em prol de causas nobres e do bem-estar coletivo. O Leilão Beneficente Arca de Noé se consolidou ao longo dos anos como um importante instrumento de arrecadação de recursos destinados a projetos assistenciais e filantrópicos, beneficiando pessoas e instituições que necessitam de apoio. Sua realização fortalece os laços de solidariedade entre os cidadãos de Unaí e promove o espírito de colaboração e responsabilidade social. O evento Arca de Noé é atualmente reconhecido como o maior evento rotário do Brasil, possivelmente do mundo. Em Unaí, é o evento que mais tem contribuído, nos últimos anos, para que nossas entidades se tornassem referência em todo o Estado e até mesmo no Brasil. Entidades como a APAE, o Abrigo Frei Anselmo, a AUDEC e muitas outras se destacaram como modelos, também graças à parceria com o Arca de Noé, o que justifica esta homenagem. Ao instituir oficialmente essa data no calendário municipal, buscamos reconhecer e valorizar o impacto positivo desse evento na comunidade, incentivando sua continuidade e ampliando sua visibilidade. Além disso, essa medida contribui para que novas parcerias sejam firmadas, fortalecendo ainda mais as ações desenvolvidas pelo Rotary Club de Unaí Centenário e demais envolvidos. Diante da importância dessa iniciativa, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto, garantindo o devido reconhecimento a um evento que há anos transforma vidas e reforça o compromisso social da nossa cidade. Unaí, 16 de março; 81º da Instalação do Município. VEREADOR JOÃO ALFREDO Novo Cod. de Autenticidade do Doc.: 1735.3947.608A.X566.1015 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 33B.ABF - 18/03/2025 - 17:47:08 - ASSINADO POR(1): CPF:880.91*.**1-*8 Assinatura do Documento Documento Assinado Eletronicamente por JOÃO ALFREDO PORTO GÓES - VEREADOR JOÃO ALFREDO, CPF: 880.91*.**1-*8 em 18/03/2025 17:47:08, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1724.1H47.0084.H62K.0375, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020. Informações do Documento ID do Documento: 33B.ABF - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI. Elaborado por JOÃO ALFREDO PORTO GÓES, CPF: 880.91*.**1-*8 , em18/03/2025 - 17:47:08 Código de Autenticidade deste Documento: 1735.3947.608A.X566.1015 A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento Cod. de Autenticidade do Doc.: 1735.3947.608A.X566.1015 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 33B.ABF - 18/03/2025 - 17:47:08 - ASSINADO POR(1): CPF:880.91*.**1-*8