materia nº 22/2025

PROJETO DE LEI N.º /2025. 
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – 
REFIS/2025 e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz 
saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Fica instituído no Município de Unaí o Programa de Recuperação Fiscal - 
REFIS/2025, destinado a promover a regularização e a negociação dos débitos de natureza tributária 
e não tributária, bem como contribuições municipais existentes, de pessoas físicas e jurídicas, cujo 
fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024, constituídos ou 
não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. 
Art. 2º As medidas facilitadoras para quitação de débitos compreendem: 
I – a redução das multas moratórias e dos juros, na forma desta Lei; 
II – o pagamento à vista ou parcelado do favorecido em até 6 (seis) parcelas, 
mensais, iguais, com exceção da primeira parcela que poderá ter valor diferenciado, para débitos de 
uma mesma pessoa física ou jurídica. 
§ 1º A redução das multas moratórias e juros para pagamento à vista ou parcelado do 
crédito tributário e não tributário favorecido obedecerá aos seguintes percentuais: 
a) 100% (cem por cento) de desconto para pagamento à vista; 
b) 60% (sessenta por cento) de desconto para pagamento em 3 (três) parcelas; 
c) 30% (trinta por cento) de desconto para pagamento em 6 (seis) parcelas. 
§ 2º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a: 
a) R$ 100,00 (cem reais) no caso de pessoa física; 
b) R$ 200,00 (duzentos reais) no caso de pessoa jurídica. 
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§ 3º Feita a opção pelo parcelamento, o crédito apurado, excetuando-se a primeira 
parcela, sofrerá incidência de juros compensatórios na ordem de 1% (um ponto percentual) ao mês. 
§ 4º O atraso no pagamento da parcela implicará na imposição de multa equivalente a 
2% (dois por cento) e juros moratórios à base de 1% (um por cento) ao mês, ambos incidentes sobre 
o valor da respectiva parcela. 
§ 5º O débito parcelado poderá ser quitado integralmente, em qualquer momento, 
desde que o parcelamento não esteja denunciado, sendo definitivas as parcelas já quitadas que não 
podem ser objeto de alteração. 
§ 6º Os débitos ajuizados, em fase de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial, 
não poderão ser parcelados, sendo admitido apenas o pagamento à vista com desconto de 100% 
(cem por cento) na redução das multas moratórias e juros. 
Art. 3º O prazo para adesão ao REFIS/2025 será fixado até a data de 30 de junho de 
2025, a partir da publicação desta Lei, podendo ainda ser reaberto ou prorrogado a qualquer 
momento por ato do Chefe do Poder Executivo. 
§ 1º A adesão ao programa se dará mediante requerimento do contribuinte ou de seu 
representante legal, sendo facultado indicar qual crédito ou inscrição da dívida ativa que deseja 
aderir ao REFIS. 
§ 2º Considera-se formalizada a adesão ao REFIS/2025 com o pagamento à vista ou 
pagamento da primeira parcela do crédito tributário favorecido. 
§ 3º O crédito tributário favorecido somente será considerado liquidado com o 
pagamento em moeda corrente. 
Art. 4º Poderá optar pelo REFIS/2025 o contribuinte que, em débito para com a 
Fazenda Pública Municipal, tendo aderido ao parcelamento anterior e após ter efetuado a qualquer 
pagamento deixar posteriormente de cumprir o compromisso ajustado relativamente ao débito 
pactuado. 
Art. 5º O valor total do crédito favorecido será apurado na data do pagamento à vista 
ou da primeira parcela e será obtido pela soma dos valores dos débitos com redução das multas 
moratórias e dos juros, na forma desta Lei. 
Art. 6º O requerimento de adesão deverá ser apresentado: 
I - por meio de formulário próprio; 
II - assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais; 
III - instruído com: 
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a) cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam 
identificar os responsáveis pela gestão da empresa; 
b) instrumento de mandato, caso seja necessário. 
Art. 7º A adesão ao REFIS/2025 sujeita o devedor a: 
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos de natureza tributária e não 
tributário e à expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência em relação aos 
já interpostos; 
II - exclui a utilização de outros benefícios, quanto à redução do crédito tributário, de 
multa moratória e juros; 
III - não suspende a aplicação das normas comuns para a concessão de parcelamento 
prevista no Código Tributário; 
IV - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei. 
Art. 8º O contribuinte será excluído do REFIS/2025, nas seguintes hipóteses: 
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei; 
II - inadimplência, por 2 (dois) meses consecutivos ou 3 (três) meses alternados, o 
que primeiro ocorrer, relativamente ao parcelamento e a qualquer dos tributos e das contribuições 
abrangidas pelo REFIS/2025, com vencimento após o parcelamento; 
III - constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a 
tributo ou contribuição abrangidos pelo REFIS/2025 e não incluídos na confissão a que se refere o 
inciso I art. 6°, salvo se integralmente pago no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do 
lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial; 
IV - decretação de falência, dissolução, extinção e liquidação da pessoa jurídica; 
V - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita, mediante simulação 
de ato. 
§ 1º A exclusão do REFIS/2025 implicará exigibilidade imediata da totalidade do 
crédito confessado, ainda não pago, sendo automática a execução da garantia prestada, quando for o 
caso. 
§ 2º A inscrição na dívida ativa e a execução do crédito serão restabelecidas, em 
relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável a época da 
ocorrência dos respectivos fatos geradores. 
Art. 9º O REFIS/2025 será coordenado e executado pela Secretaria de Fazenda e 
Planejamento, ficando seu titular autorizado a baixar os atos necessários à sua plena execução. 
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Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 25 de março de 2025; 81º da Instalação do Município. 
THIAGO MARTINS RODRIGUES 
Prefeito 
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por THIAGO MARTINS RODRIGUES -
PREFEITO MUNICIPAL, CPF: 012.44*.**6-*4 em 27/03/2025 11:36:42, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1183.5U36.642K.U45A.6510, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 355.C7E - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por THIAGO MARTINS RODRIGUES, CPF: 012.44*.**6-*4 , em27/03/2025 - 11:36:42
Código de Autenticidade deste Documento: 11U1.4R36.742R.6519.2081
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
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Câmara Municipal de Unaí - MG de Unaí - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento:
Pc6a8058ed41dde69336fa01bcc3a9d2dK40710 Tipo de Proposição: PL - Projeto de Lei
Autor: Thiago Martins Rodrigues - Prefeito Municipal Enviada por: Thiago Martins Rodrigues
(prefeitothiagomartins)
Descrição: PL REFIS 2025 Data de Envio: 27/03/2025 11:24:47
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
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Thiago Martins Rodrigues - Prefeito Municipal
27/03/2025, 11:26 sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/40710
https://sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/40710 1/1
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