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MENSAGEM N.º 018, DE 28 DE MARÇO DE 2025.
Encaminha informações sobre impedimento técnico
à Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Sirvo-me da presente para encaminhar e por vosso intermédio, à deliberação de seus
pares, nos termos do artigo 215-A da Emenda à Lei Orgânica n.º 36, de 25 de abril de 2017, as
razões que impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar n.º 44, que tem como objeto a
destinação de recursos para a Associação de Carros Antigos de Unaí para a realização de evento do
encontro regional de carros antigos.
2. Conforme se verifica nos documentos constantes no Processo Administrativo n.º
01096/2025, a Controladoria Interna e de Transparência Pública do Município procedeu a análise da
viabilidade da classificação orçamentária para a despesa, conforme estabelece a Lei n.º 13.019, de
2014.
3. De igual forma, a Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços
Urbanos, por intermédio da servidora Lilian Martins Veloso Salgado, procedeu a análise da
emenda, oportunidade em que concluiu pelo impedimento técnico devido a um desvio de finalidade
no objeto da emenda, já que a ação deveria ser a 2950 (Estímulos a iniciativas de organizações da
sociedade civil relacionadas à difusão cultural), pois a modalidade (50-transferência a instituições
privadas e sem fins lucrativos) é para a transferência de recursos para a própria OSC realizar o
evento.
4. Trata-se, portanto, de impedimento de ordem técnica que impossibilita a execução da
referida Emenda Impositiva, configurando impedimento de ordem técnica.
5. São essas, senhora Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos
termos da Emenda à Lei Orgânica n.º 36, de 25 de abril de 2017.
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente da Câmara Municipal
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(fls. 2 da Mensagem n.º 018, de 28/3/2025)
Unaí, 28 de março de 2025; 81º da Instalação do Município.
THIAGO MARTINS RODRIGUES
Prefeito
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PREFEITO MUNICIPAL, CPF: 012.44*.**6-*4 em 28/03/2025 15:50:26, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1527.3350.126X.Z58U.7533, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 358.C61 - Tipo de Documento:MENSAGEM.
Elaborado por THIAGO MARTINS RODRIGUES, CPF: 012.44*.**6-*4 , em28/03/2025 - 15:50:26
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