materia nº 24/2025

PROJETO DE LEI N.º /2025. 
Desafeta, afeta e autoriza o Poder Executivo a 
promover a doação de imóvel que especifica a 
Associação de Mães e Amigos dos Autistas de Unaí 
– AMAA e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz 
saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Fica desafetado da categoria de uso institucional e afetado para a categoria de 
bem de uso dominial parte do imóvel descrito no artigo 2º desta Lei. 
Art. 2º O imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei é identificado como Área de Uso 
Institucional n.º 01, da Quadra 15, registrado na Matrícula n.º 22.403 do Cartório de Registro de 
Imóveis de Unaí, com área total de 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), com as seguintes 
medidas e confrontações: 
I – frente: com 50,00 m, confrontando com a Rua Aldemar Gonçalves Pereira; 
II – fundo: com 50,00 m, confrontando com a Rua Giovanina V. Versiani; 
III – lado esquerdo: com 40,00 m, confrontando com a Área U.I-02; 
IV – lado direito: com 40,00m, confrontando com Lote 01 e Lote 15 da Quadra 15. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, nos termos da Lei n.º 1.466, de 22 
de junho de 1993 e por intermédio de escritura pública, o imóvel identificado no artigo 2º para a 
Associação de Mães e Amigos dos Autistas de Unaí – AMAA –, pessoa jurídica, sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 48.967.452/0001-73, com sede na Rua Luiz Alves, n.º 185, 
Bairro Cachoeira, nesta cidade de Unaí (MG). 
Art. 4º A doação do imóvel de que trata esta Lei destina-se à construção da sede da 
donatária. 
Art. 5º Fica a entidade donatária obrigada a realizar a construção de muros e calçadas 
no imóvel de que trata esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da 
celebração do instrumento de doação, conforme disposições constantes nos artigos 223 e 228 da Lei 
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Complementar n.º 2, de 13 de junho de 1991, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o 
valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – do imóvel, conforme dispõe o artigo 2° da 
Lei n.º 3.135, de 29 de dezembro de 2017. 
Art. 6º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público municipal com 
toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção se, no prazo de 5 
(cinco) anos contado da outorga, o donatário não lhe der a destinação prevista no artigo 2º desta Lei 
ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou ato equivalente. 
Art. 7º As despesas com escritura e registro da parte do imóvel de que trata esta Lei 
correrão à conta da entidade donatária. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 7 de abril de 2025; 81º da Instalação do Município. 
THIAGO MARTINS RODRIGUES 
Prefeito 
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por THIAGO MARTINS RODRIGUES -
PREFEITO MUNICIPAL, CPF: 012.44*.**6-*4 em 07/04/2025 15:52:12, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1562.5E52.7122.Z124.4455, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 36F.CDE - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por THIAGO MARTINS RODRIGUES, CPF: 012.44*.**6-*4 , em07/04/2025 - 15:52:12
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A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
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RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: P01cf0a0ac49750cdbd2544498b68448dK40716 Tipo de Proposição: PL - Projeto de Lei
Autor: Thiago Martins Rodrigues - Prefeito Municipal Enviada por: Thiago Martins Rodrigues (prefeitothiagomartins)
Descrição: PL DOAÇÃO IMÓVEL AMAA Data de Envio: 07/04/2025 15:36:53
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por meio do sistema SAPL para esta proposição.
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Thiago Martins Rodrigues - Prefeito Municipal
07/04/2025, 15:38 sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/40716
https://sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/40716 1/1
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