| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2025 |
| Date | 2025-04-11 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO AÇÃO. |
| native_id | 18105 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-07-07 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 25/2025, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.869, de 23 de junho de 2025 (ver Documento Acessório). |
| 2025-06-23 | Finalização do Processo | — | Lei n.º 3.869, de 23 de junho de 2025, sancionada e promulgada pelo Prefeito Thiago Martins Rodrigues. |
| 2025-06-18 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 272/GSC, de 18/6/2025, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 25/2025 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 14166/2025 (ver Documento Acessório) |
| 2025-06-18 | Em Tramitação | — | (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino). |
| 2025-06-16 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 260/2025 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 16/6/2025, por doze votos favoráveis, nenhum votos contrário, nenhuma abstenção e três ausências. |
| 2025-06-09 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminha à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2025-06-09 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 260/2025 aprovado, em turno único, no dia 9/6/2025, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2025-06-06 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 260/2025, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, ao Projeto de Lei n.º 25/2025, apresentado em 6/6/2025 (ver Documento Acessório). |
| 2025-05-28 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Juliana Bergman. |
| 2025-05-26 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 26/5/2025. |
| 2025-05-19 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Projeto de Lei de n.º 25/2025, em turno único, no dia 19/5/202, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2025-05-12 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2025-05-12 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2025-05-12 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 179/2025, favorável ao Projeto de Lei n.º 25/2025, aprovado em turno único, no dia 12/5/2025, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2025-05-06 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 179/2025, de relatoria do Vereador Serginho da Rádio, favorável ao Projeto de Lei n.º 25/2025, apresentado em 6/5/2025 (ver Documento Acessório). |
| 2025-04-23 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Serginho da Rádio, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Juliana Bergman. |
| 2025-04-11 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 25/2025. Distribuído à CCLJRDH. Unaí, 11/4/2025. Vereadora Dorinha Melgaço. |
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PROJETO DE LEI N.º 2025 Reconhece de utilidade pública o Instituto Ação. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública o Instituto Ação, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com sede e foro no município de Unaí, Minas Gerais, registrado em 2 de abril de 2024 e devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 54.560.718/0001-61. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 2 de abril de 2025; 81º da Instalação do Município. VEREADORA ANINHA Líder do Novo Cod. de Autenticidade do Doc.: 16H2.7805.023V.2719.3287 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 1 / 50 - ID. do Doc.: 364.F93 - 02/04/2025 - 16:05:23 - ASSINADO POR(1): CPF:133.54*.**6-*2 JUSTIFICATIVA A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público ao Instituto Ação, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com sede e foro no município de Unaí, Minas Gerais. Fundado em 2 de abril de 2024, o Instituto Ação, uma Organização da Sociedade Civil (OSC), atende crianças e adolescentes de 3 a 17 anos. Com sede no Bairro Chácaras Park Rio Preto, oferecem programas, projetos e serviços nas áreas cultural, esportiva e social, atendendo atualmente 92 crianças e adolescentes de forma contínua. Seu lema, “Amar a Deus e Servir Pessoas”, é a bússola que norteia suas ações e o serviço à comunidade local. O Instituto Ação surgiu da necessidade de suprir a ausência do estado em proporcionar acesso eficaz e contínuo a atividades esportivas, culturais, sociais e de desenvolvimento para crianças e adolescentes da periferia de nosso município. Completando um ano de atuação e serviços prestados, e estão comprometidos em expandir o atendimento a mais territórios na cidade, visando um atendimento contínuo e de excelência aos participantes. Pelas razões expostas, peço aos nobres pares apoio na aprovação deste projeto, mostrando mais uma vez a grandeza e o pioneirismo do legislativo unaiense. Unaí, 2 de abril de 2025; 81º da Instalação do Município. VEREADORA ANINHA Líder do Novo Cod. de Autenticidade do Doc.: 16H2.7805.023V.2719.3287 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 2 / 50 - ID. do Doc.: 364.F93 - 02/04/2025 - 16:05:23 - ASSINADO POR(1): CPF:133.54*.**6-*2 Assinatura do Documento Documento Assinado Eletronicamente por ANA LUIZA DE CASTRO OLIVEIRA - VEREADORA ANINHA, CPF: 133.54*.**6-*2 em 02/04/2025 16:05:23, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1667.4705.023R.K223.8755, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020. Informações do Documento ID do Documento: 364.F93 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI. Elaborado por ANA LUIZA DE CASTRO OLIVEIRA, CPF: 133.54*.**6-*2 , em02/04/2025 - 16:05:23 Código de Autenticidade deste Documento: 16H2.7805.023V.2719.3287 A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento Cod. de Autenticidade do Doc.: 16H2.7805.023V.2719.3287 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 3 / 50 - ID. do Doc.: 364.F93 - 02/04/2025 - 16:05:23 - ASSINADO POR(1): CPF:133.54*.**6-*2