CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
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PROJETO DE LEI N.º /2025
Reconhece de utilidade pública a Associação Cultural
Artística e Desportiva de Capoeira – ACADC.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Cultural Artística e
Desportiva de Capoeira – ACADC – entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo
indeterminado, com sede na Rua Vinte Um de Abril, nº 25, Bairro Cachoeira e foro no Município de
Unaí, Estado de Minas Gerais, registrada em 8 de novembro de 2025 e devidamente inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 52.825291/0001-50.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 4 de abril de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Líder do Republicanos
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1674.6V37.2201.301Z.2736 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 20 - ID. do Doc.: 36C.740 - 04/04/2025 - 16:37:20 - ASSINADO POR(1): CPF:869.99*.**1-*3
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JUSTIFICATIVA
A proposição iniciativa visa conceder o reconhecimento público a Associação Cultural
Artística e Desportiva de Capoeira – ACADC – entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por
tempo indeterminado, com sede na Rua Vinte Um de Abril, nº 25, Bairro Cachoeira e foro no
Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, registrada em 8 de novembro de 2025 e devidamente
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 52.825291/0001-50.
A ACADC tem como missão propagar a Capoeira e a cultura afro-brasileira no Brasil
e no mundo, promovendo a cultura, a defesa e a conservação do patrimônio histórico e artístico. A
entidade também busca utilizar a Capoeira como instrumento de arte-educação, voltado para a
diversidade étnica, etária, social, cultural, religiosa e sexual, promovendo o exercício pleno da
cidadania e a valorização da dignidade humana, com respeito às diferenças, potencialidades e
limitações de cada indivíduo em sociedade.
Ademais, a ACADC ensina, estimula e promove entre seus associados a prática das
danças afro-brasileiras, contribuindo para o desenvolvimento das noções rítmicas e coordenação
motora. Essas atividades beneficiam diversas faixas etárias, incluindo crianças, idosos e pessoas com
deficiência.
Diante da relevância de suas atividades, reconhecer a ACADC como entidade de
utilidade pública reforça sua atuação e possibilita a ampliação de suas iniciativas, incentivando a
preservação cultural e a inclusão social por meio da Capoeira.
Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
projeto, garantindo à ACADC o devido reconhecimento e incentivando a continuidade de suas
relevantes atividades.
Unaí, 4 de abril de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Líder do Republicanos
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1674.6V37.2201.301Z.2736 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por EUGENIO FERREIRA DOS SANTOS -
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA, CPF: 869.99*.**1-*3 em 04/04/2025 16:37:20, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1663.8H37.320H.R748.2418, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 36C.740 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por EUGENIO FERREIRA DOS SANTOS, CPF: 869.99*.**1-*3 , em04/04/2025 - 16:37:20
Código de Autenticidade deste Documento: 1674.6V37.2201.301Z.2736
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1674.6V37.2201.301Z.2736 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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