| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2025 |
| Date | 2025-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UNAÍ A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., COM GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 18108 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-05-08 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 28/2025, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.856, de 29 de abril de 2025 (ver Documento Acessório). |
| 2025-04-29 | Finalização do Processo | — | Lei n.º 3.856, de 29 de abril de 2025, sancionada e promulgada pelo Prefeito Thiago Martins Rodrigues. |
| 2025-04-28 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 195/GSC, de 28/4/2025, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 28/2025 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 09920/2025 (ver Documento Acessório). |
| 2025-04-28 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 166/2025 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 28/4/2025, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2025-04-28 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminha à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2025-04-28 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 166/2025 aprovado, em turno único, no dia 28/4/2025, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2025-04-28 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 166/2025, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, ao Projeto de Lei n.º 28/2025, apresentado em 28/4/2025 (ver Documento Acessório). |
| 2025-04-28 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins. |
| 2025-04-28 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 28/4/2025. |
| 2025-04-28 | Aprovado em Plenário | S | Aprovado o Projeto de Lei de n.º 28/2025, em segundo turno, no dia 28/4/2025, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2025-04-28 | Rejeitado em Plenário | U | Rejeitada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei de n.º 28/2025, em turno único, no dia 28/4/2025, por quinze votos contrários, nenhum voto favorável, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2025-04-28 | Rejeitado em Plenário | U | Rejeitada a Subemenda n.º 1 da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei de n.º 28/2025, em turno único, no dia 28/4/2025, por quinze votos contrários, nenhum favorável, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2025-04-28 | Incluído na Ordem do Dia | — | Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 17ª Reunião Ordinária. |
| 2025-04-28 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminha à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2025-04-28 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 164/2025, favorável a Subemenda n.º 1 à Emenda n.º1 do Projeto de Lei n.º 28/2025, aprovado em turno único, no dia 28/4/2025, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2025-04-28 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 164/2025, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, favorável a Subemenda n.º 1 à Emenda n.º1 do Projeto de Lei n.º 28/2025, apresentado em 28/4/2025 (ver Documento Acessório). |
| 2025-04-28 | Aguardando Parecer | — | Subemenda n.º 1 à Emenda n.º1 ao Projeto de Lei n.º 28/2025 recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins. |
| 2025-04-28 | Em Tramitação | — | Recebida, numerada e publicada a Subemenda n.º 1 à Emenda n.º1 ao Projeto de Lei n.º 28/2025. Distribuída à CCLJRDH. Unaí, 28/4/2025. Vereadora Dorinha Melgaço. |
| 2025-04-28 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 159/2025, favorável à Emenda n.º 1 do Projeto de Lei n.º 28/2025, aprovado em turno único, no dia 28/4/2025, por três votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2025-04-25 | Em Tramitação | — | Retornado à Presidente em razão de apresentação da Mensagem n.º 33/2025, que encaminha informações e documentos que especifica ( ver documento acessório). |
| 2025-04-25 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 159/2025, de relatoria do Vereador Professor Diego, favorável à Emenda n.º 1 do Projeto de Lei n.º 28/2025, apresentado em 25/4/2025 (ver Documento Acessório). |
| 2025-04-25 | Aguardando Parecer | — | Emenda n.º 1 recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins. |
| 2025-04-25 | Em Tramitação | — | Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 28/2025. Distribuída à CCLJRDH. Unaí, 25/4/2025. Vereadora Dorinha Melgaço. |
| 2025-04-22 | Aprovado em Plenário | P | Aprovado o Projeto de Lei de n.º 28/2025, em primeiro turno, no dia 22/4/2025, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções e nenhuma ausência. |
| 2025-04-22 | Incluído na Ordem do Dia | — | Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 16ª Reunião Ordinária. |
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PROJETO DE LEI N.º /2025. Autoriza o Município de Unaí a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com garantia da União e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União, até o valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), no âmbito do Programa Eficiência Municipal, nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2025, e suas alterações, destinados a investimentos nas áreas de infraestrutura, de mobilidade, de energia renovável, de eficiência energética, de iluminação pública, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000. Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas discriminadas no § 4º do artigo 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, artigo 32, da Lei Complementar n.º 101, de 2000. Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Cod. de Autenticidade do Doc.: 18R0.8925.8246.Z116.8836 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 36A.292 - 03/04/2025 - 18:25:24 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 Art. 6º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a contacorrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou quaisquer outras contas, salvo as de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do artigo 60, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 2 de abril de 2025; 81º da Instalação do Município. THIAGO MARTINS RODRIGUES Prefeito Cod. de Autenticidade do Doc.: 18R0.8925.8246.Z116.8836 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 2 / 4 - ID. do Doc.: 36A.292 - 03/04/2025 - 18:25:24 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 Assinatura do Documento Documento Assinado Eletronicamente por THIAGO MARTINS RODRIGUES - PREFEITO MUNICIPAL, CPF: 012.44*.**6-*4 em 03/04/2025 18:25:24, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1863.1W25.8243.K35V.1023, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020. Informações do Documento ID do Documento: 36A.292 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI. Elaborado por THIAGO MARTINS RODRIGUES, CPF: 012.44*.**6-*4 , em03/04/2025 - 18:25:24 Código de Autenticidade deste Documento: 18R0.8925.8246.Z116.8836 A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento Cod. de Autenticidade do Doc.: 18R0.8925.8246.Z116.8836 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 3 / 4 - ID. do Doc.: 36A.292 - 03/04/2025 - 18:25:24 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 Imprimir Câmara Municipal de Unaí - MG de Unaí - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO Código do Documento: Pa699f282c1a8015bf07db93ad357f4cfK40714 Tipo de Proposição: PL - Projeto de Lei Autor: Thiago Martins Rodrigues - Prefeito Municipal Enviada por: Thiago Martins Rodrigues (prefeitothiagomartins) Descrição: PROJETO DE LEI Autoriza o Município de Unaí a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com garantia da União e dá outras providências. Data de Envio: 03/04/2025 18:20:44 Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por meio do sistema SAPL para esta proposição. ________________________________________________________________ Thiago Martins Rodrigues - Prefeito Municipal 03/04/2025, 18:22 sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/40714 https://sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/40714 1/1 Cod. de Autenticidade do Doc.: 18R0.8925.8246.Z116.8836 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 4 / 4 - ID. do Doc.: 36A.292 - 03/04/2025 - 18:25:24 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4