materia 27/2025 — Unaí (MG)

Tipo	Mensagem
Número / Ano	27 / 2025
Date	2025-04-16
Ementa	ENCAMINHA INFORMAÇÕES SOBRE IMPEDIMENTO TÉCNICO À EMENDA PARLAMENTAR QUE ESPECIFICA.
native_id	18129

Date	Status	Turno	Texto
2025-04-28	Aprovado em Plenário	U	Parecer n.º 161/2025, favorável à Mensagem n.º 27/2025, aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 28/4/2025, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2025-04-28	Incluído na Ordem do Dia	—	Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 17ª Reunião Ordinária.
2025-04-28	Finalização da Tramitação nas Comissões	—	Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2025-04-28	Parecer Aprovado	U	Parecer n.º 161/2025, favorável a Mensagem n.º 161/2025, aprovado em turno único, no dia 28/4/2025, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2025-04-28	Parecer Apresentado	—	Parecer n.º 161/2025, de relatoria do Vereador João Alfredo, favorável a Mensagem n.º 27/2025, apresentado em 28/4/2025 (ver Documento Acessório).
2025-04-25	Aguardando Parecer	—	Mensagem n.º 27/2025 recebida e encaminhada ao Vereador João Alfredo, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2025-04-16	Em Tramitação	—	Recebida e publicada a Mensagem n.º 27/2025, apresentada pelo Prefeito Thiago Martins Rodrigues. Distribuída à CFTOTC. Unaí, 16/4/2025. Vereadora Dorinha Melgaço.

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

MENSAGEM N.º 027, DE 14 DE ABRIL DE 2025. 
Encaminha informações sobre impedimento técnico 
à Emenda Parlamentar que especifica. 
 EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 
1. Sirvo-me da presente para encaminhar e por vosso intermédio, à deliberação de seus 
pares, nos termos do artigo 215-A da Emenda à Lei Orgânica n.º 36, de 25 de abril de 2017, as 
razões que impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar n.º 78/2025, que tem como objeto a 
destinação de recursos para a Associação dos Protetores Unidos pelos Animais – APUPA. 
2. Conforme se verifica nos documentos constantes no Processo Administrativo n.º 
01117/2025, a Controladoria Interna e de Transparência Pública do Município procedeu a análise da 
viabilidade da classificação orçamentária para a despesa, conforme estabelece a Lei n.º 13.019, de 
2014. 
3. De igual forma, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por intermédio da 
Diretora de Meio Ambiente, procedeu a análise da emenda, oportunidade em que concluiu pelo 
impedimento técnico relativo ao objeto da emenda para a realização de consultas e exames em 
animais e o GND correto para a aplicação seria o de n.º 3.3.50.39 – Outros Serviços de Terceiros – 
Pessoa Jurídica, o que revela a incompatibilidade do objeto com a natureza da despesa a ser 
realizada por meio da emenda impositiva. 
4. Trata-se, portanto, de impedimento de ordem técnica que impossibilita a execução da 
referida Emenda Impositiva, configurando impedimento de ordem técnica. 
5. São essas, senhora Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos 
termos da Emenda à Lei Orgânica n.º 36, de 25 de abril de 2017. 
A Sua Excelência a Senhora 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente da Câmara Municipal 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1185.6910.257K.600H.0676 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 19 - ID. do Doc.: 37C.D79 - 14/04/2025 - 11:10:57 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 
 (fls. 2 da Mensagem n.º 027, de 14/4/2025) 
Unaí, 14 de abril de 2025; 81º da Instalação do Município. 
 
THIAGO MARTINS RODRIGUES 
Prefeito 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1185.6910.257K.600H.0676 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 19 - ID. do Doc.: 37C.D79 - 14/04/2025 - 11:10:57 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por THIAGO MARTINS RODRIGUES -
PREFEITO MUNICIPAL, CPF: 012.44*.**6-*4 em 14/04/2025 11:10:57, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 11A3.8V10.2572.V637.1365, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 37C.D79 - Tipo de Documento:MENSAGEM.
Elaborado por THIAGO MARTINS RODRIGUES, CPF: 012.44*.**6-*4 , em14/04/2025 - 11:10:57
Código de Autenticidade deste Documento: 1185.6910.257K.600H.0676
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1185.6910.257K.600H.0676 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 19 - ID. do Doc.: 37C.D79 - 14/04/2025 - 11:10:57 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1185.6910.257K.600H.0676 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 4 / 19 - ID. do Doc.: 37C.D79 - 14/04/2025 - 11:10:57 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1185.6910.257K.600H.0676 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 5 / 19 - ID. do Doc.: 37C.D79 - 14/04/2025 - 11:10:57 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1185.6910.257K.600H.0676 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 6 / 19 - ID. do Doc.: 37C.D79 - 14/04/2025 - 11:10:57 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1185.6910.257K.600H.0676 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 7 / 19 - ID. do Doc.: 37C.D79 - 14/04/2025 - 11:10:57 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1185.6910.257K.600H.0676 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 8 / 19 - ID. do Doc.: 37C.D79 - 14/04/2025 - 11:10:57 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1185.6910.257K.600H.0676 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 9 / 19 - ID. do Doc.: 37C.D79 - 14/04/2025 - 11:10:57 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1185.6910.257K.600H.0676 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 10 / 19 - ID. do Doc.: 37C.D79 - 14/04/2025 - 11:10:57 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1185.6910.257K.600H.0676 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 11 / 19 - ID. do Doc.: 37C.D79 - 14/04/2025 - 11:10:57 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1185.6910.257K.600H.0676 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 12 / 19 - ID. do Doc.: 37C.D79 - 14/04/2025 - 11:10:57 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1185.6910.257K.600H.0676 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 13 / 19 - ID. do Doc.: 37C.D79 - 14/04/2025 - 11:10:57 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1185.6910.257K.600H.0676 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 14 / 19 - ID. do Doc.: 37C.D79 - 14/04/2025 - 11:10:57 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1185.6910.257K.600H.0676 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 15 / 19 - ID. do Doc.: 37C.D79 - 14/04/2025 - 11:10:57 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1185.6910.257K.600H.0676 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 16 / 19 - ID. do Doc.: 37C.D79 - 14/04/2025 - 11:10:57 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1185.6910.257K.600H.0676 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 17 / 19 - ID. do Doc.: 37C.D79 - 14/04/2025 - 11:10:57 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1185.6910.257K.600H.0676 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 18 / 19 - ID. do Doc.: 37C.D79 - 14/04/2025 - 11:10:57 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1185.6910.257K.600H.0676 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 19 / 19 - ID. do Doc.: 37C.D79 - 14/04/2025 - 11:10:57 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4

open original →

materia nº 27/2025

Autoria

Tramitação (latest 7)

Documents (1)

texto original #