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materia nº 32/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAIS – RPPS.
native_id18134

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-03 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 32/2025, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.861, de 8 de maio de 2025 (ver Documento Acessório).
2025-05-08 Finalização do Processo — Lei n.º 3.861, de 8 de maio de 2025, sancionada e promulgada pelo Prefeito Thiago Martins Rodrigues.
2025-05-06 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 207/GSC, de 6/5/2025, encaminha cópia do Projeto de Lei n.º 32/2025 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 7/5/2025 sob o n.º 10485/2025 (ver Documento Acessório).
2025-05-05 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 175/2025 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 5/5/2025, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências.
2025-05-05 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2025-05-05 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 175/2025 aprovado, em turno único, no dia 5/5/2025, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2025-05-05 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 175/2025, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, ao Projeto de Lei n.º 32/2025, apresentado em 25/4/2025 (ver Documento Acessório).
2025-05-05 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Juliana Bergman.
2025-05-05 Em Tramitação — Proposição distribuída em 5/5/2025.
2025-05-05 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 32/2025, em segundo turno, no dia 5/5/2025, devidamente emendado, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências.
2025-05-05 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 18ª Reunião Ordinária.
2025-04-29 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei de n.º 32/2025, em primeiro turno, no dia 29/4/2025, devidamente emendado, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2025-04-29 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 32/2025, em turno único, no dia 29/4/2025, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2025-04-29 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2025-04-29 Parecer Aprovado U Parecer n.º 170/2025, favorável ao Projeto de Lei n.º 32/2025 com a Emenda n.º 2, aprovado em turno único, no dia 29/4/2025, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2025-04-29 Parecer Apresentado — Parecer n.º 170/2025, de relatoria do Vereador Paulo Arara, favorável ao Projeto de Lei n.º 32/2025 e a Emendas n.º 2 , apresentado em 29/4/2025 (ver Documento Acessório).
2025-04-29 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2025-04-29 Em Tramitação — Proposição distribuída em 29/4/2025.
2025-04-29 Parecer Aprovado U Parecer n.º 169/2025, favorável ao Projeto de Lei n.º 32/2025 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 29/4/2025, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2025-04-29 Parecer Apresentado — Parecer n.º 169/2025, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, favorável ao Projeto de Lei n.º 32/2025, com a apresentação da Emenda n.º 2, apresentado em 29/4/2025 (ver Documento Acessório).
2025-04-29 Em Tramitação — Retornado à Presidente em razão de apresentação do Ofício n.º 5/PMU, de 29/4/2025, que solicita a retirada e o arquivamento da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 32/2025, sendo deferida pela Presidente nesta mesma data.
2025-04-28 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Juliana Bergman.
2025-04-23 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 32/2025, bem como a Emenda n.º 1 ao mesmo projeto, apresentados pelo Prefeito Thiago Martins Rodrigues, por intermédio das Mensagens n.º 23, de 7 de abril de 2025 e n.º 31, de 19 de abril de 2025. Distribuído à CCLJRDH. Unaí, 23/4/2025. Vereadora Dorinha Melgaço.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º /2025. 
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do 
Município de Unaí com o Regime Próprio de 
Previdência Sociais – RPPS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz 
saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de Unaí com seu 
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos Municipais de Unaí – UNAPREV, das contribuições e aportes devidos pelo ente 
federativo, observado o disposto no artigo 14 da Portaria MTP n.º 1.467, de 2 de junho de 2022. 
Parágrafo único. É vedado o parcelamento de débitos oriundos de contribuições 
previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não 
decorrentes de contribuições previdenciárias. 
Art. 2º Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores originais 
serão atualizados pelo IPCA, acrescidos de juros simples de 0,50% (cinquenta centésimos por 
cento) ao mês e multa de 2,00% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data 
da consolidação do termo de acordo de parcelamento. 
Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido 
de juros simples de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), acumulados desde a data de 
consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o 
mês do pagamento. 
Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido 
de juros simples de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) ao mês e multa de 2,00% (dois por 
cento), acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês do efetivo pagamento. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 7 de abril de 2025; 81º da Instalação do Município. 
THIAGO MARTINS RODRIGUES 
Prefeito 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16K0.0304.2378.H686.8010 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 373.A1D - 08/04/2025 - 16:04:37 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por THIAGO MARTINS RODRIGUES -
PREFEITO MUNICIPAL, CPF: 012.44*.**6-*4 em 08/04/2025 16:04:37, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1645.8H04.837E.6327.4505, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 373.A1D - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por THIAGO MARTINS RODRIGUES, CPF: 012.44*.**6-*4 , em08/04/2025 - 16:04:37
Código de Autenticidade deste Documento: 16K0.0304.2378.H686.8010
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16K0.0304.2378.H686.8010 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 373.A1D - 08/04/2025 - 16:04:37 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 
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Câmara Municipal de Unaí - MG de Unaí - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: P7232c73100cca5feada500a8365b40f5K40718 Tipo de Proposição: PL - Projeto de Lei
Autor: Thiago Martins Rodrigues - Prefeito Municipal Enviada por: Thiago Martins Rodrigues
(prefeitothiagomartins)
Descrição: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Unaí com o Regime Próprio
de Previdência Sociais – RPPS. Data de Envio: 08/04/2025 15:58:37
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por meio do sistema SAPL para esta proposição.
________________________________________________________________
Thiago Martins Rodrigues - Prefeito Municipal
08/04/2025, 16:00 sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/40718
https://sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/40718 1/1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16K0.0304.2378.H686.8010 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 373.A1D - 08/04/2025 - 16:04:37 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4

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