br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 446/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 446 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR THIAGO MARTINS RODRIGUES, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA (CRAM) NESTE MUNICÍPIO.
native_id18136

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-05 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 5/5/2025, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências.
2025-04-16 Em Tramitação U Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 446/2025. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 16/4/2025. Vereador Carlinhos Demóstenes.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
1/2
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
REQUERIMENTO N.º /2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
Thiago Martins Rodrigues, junto a secretaria municipal competente, providência no sentido de 
determinar a criação de um Centro de Referência de Atendimento às Mulheres em Situação de 
Violência (CRAM) neste município.
Termos em que, 
Pede e espera deferimento. 
Unaí, 10 de abril de 2025; 81º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15E8.7K54.214K.302W.1428 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 378.E16 - 10/04/2025 - 15:54:14 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
2/2
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente pleito visa requerer do Senhor Prefeito Municipal de Unaí, o Senhor Thiago 
Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, junto a secretaria municipal competente, 
providência no sentido de determinar a criação de um Centro de Referência de Atendimento às 
Mulheres em Situação de Violência (CRAM).
A violência contra a mulher tem sido uma realidade alarmante no município, sendo 
uma grave violação dos direitos humanos. Dados de órgãos oficiais demonstram que mulheres de 
todas as idades e classes sociais são vítimas de diferentes formas de violência, incluindo violência 
física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. A criação de um Centro de Referência de Atendimento 
às Mulheres em Situação de Violência (CRAM) em nosso município se faz necessária para oferecer 
acolhimento, apoio e proteção a essas mulheres, garantindo seus direitos e promovendo sua 
autonomia e segurança.
Além do acolhimento direto às vítimas, o CRAM desempenhara um papel fundamental 
na prevenção e no combate à violência de gênero, por meio da realização de campanhas educativas, 
palestras e formações para a sociedade e profissionais da rede de atendimento. A sensibilização e 
conscientização da população sobre os direitos das mulheres e os mecanismos de denúncia são 
essenciais para reduzir os índices de violência e fortalecer uma cultura de respeito e igualdade de 
gênero.
Diante desse cenário, é imprescindível que o município invista na criação do CRAM, 
proporcionando um espaço seguro e estruturado para que as mulheres possam buscar ajuda sem medo 
ou constrangimento. O funcionamento do centro fortalecerá a rede de proteção local, garantindo que 
mais mulheres tenham acesso à justiça, ao suporte necessário para romper o ciclo de violência e à 
oportunidade de reconstruir suas vidas com dignidade e autonomia.
Agradecemos a sua atenção e colaboração. Estamos à disposição para quaisquer 
esclarecimentos e esperamos poder contar com o espaço para que possamos desenvolver nossas 
atividades de forma produtiva.
Unaí, 10 de abril de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15E8.7K54.214K.302W.1428 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 378.E16 - 10/04/2025 - 15:54:14 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - VEREADORA DORINHA MELGAÇO, CPF: 593.68*.**6-*4 em 10/04/2025
15:54:14, Cód. Autenticidade da Assinatura: 15U5.1454.314W.X372.4436, Com
fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 378.E16 - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Elaborado por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU LOUSADO, CPF: 593.68*.**6-*4 , em10/04/2025 -
15:54:14
Código de Autenticidade deste Documento: 15E8.7K54.214K.302W.1428
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15E8.7K54.214K.302W.1428 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 378.E16 - 10/04/2025 - 15:54:14 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 

open original →