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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
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REQUERIMENTO N.º /2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de enviar
um projeto de lei à Câmara Municipal propondo a alteração necessária para assegurar que os
servidores municipais e profissionais da educação que possuem dois cargos públicos tenham direito
ao benefício do quinquênio em ambos os vínculos primeiro e segundo cargo.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 13 de fevereiro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Cidadania
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1387.6U53.2158.K03K.5803 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 2F0.428 - 13/02/2025 - 13:53:15 - ASSINADO POR(1): CPF:070.71*.**6-*8
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JUSTIFICATIVA
Atualmente, os servidores municipais e profissionais da educação que ocupam dois
cargos públicos no município têm direito ao benefício do quinquênio apenas em um dos vínculos.
Essa restrição não reconhece de forma plena o trabalho desempenhado por esses profissionais em
suas múltiplas funções, desconsiderando sua dedicação e contribuição para a administração pública
e a qualidade dos serviços essenciais oferecidos à população.
A alteração proposta tem como objetivo corrigir essa desigualdade, garantindo que o
benefício do quinquênio seja aplicado a ambos os vínculos ocupados, valorizando adequadamente o
trabalho desses profissionais. Tal medida é fundamental para promover justiça e assegurar o
reconhecimento do esforço e da importância dos servidores municipais e profissionais da educação
no desempenho de suas atividades.
Diante da relevância dessa questão, contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovação desta proposição e para que o Executivo Municipal atenda a esta solicitação, enviando o
devido Projeto de Lei para apreciação e votação.
Nestes termos solicito aos nobres pares, que sejam favoráveis ao requerido.
Unaí, 13 de fevereiro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Cidadania
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1387.6U53.2158.K03K.5803 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por DIEGO RAMIRO DA SILVA - VEREADOR
PROFESSOR DIEGO, CPF: 070.71*.**6-*8 em 13/02/2025 13:53:15, Cód. Autenticidade
da Assinatura: 1346.7253.515Z.H68R.4664, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23
de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 2F0.428 - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Elaborado por DIEGO RAMIRO DA SILVA, CPF: 070.71*.**6-*8 , em13/02/2025 - 13:53:15
Código de Autenticidade deste Documento: 1387.6U53.2158.K03K.5803
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1387.6U53.2158.K03K.5803 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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