texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
REQUERIMENTO N.º /2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima reunião da
presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor Thiago Martins
Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, informações no sentido de enviar a esta Casa cópias do
Contrato n.º 27/2025 e da Ata de Registro de Preços n.º 01/2025, celebrados com a Empresa São Bento Lighting
Solutions, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.499.738/0001-07.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 15 de abril de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR LUCAS UNAÍ DENÚNCIA
Republicanos
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1338.5747.5153.322Z.4148 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 381.B60 - 15/04/2025 - 13:47:15 - ASSINADO POR(1): CPF:055.28*.**1-*9
JUSTIFICATIVA
O presente pedido se fundamenta no princípio da transparência, previsto no artigo 37 da
Constituição Federal, que rege a administração pública e assegura à sociedade o direito de acesso às
informações relativas à gestão dos recursos públicos. A solicitação de envio das cópias do Contrato n.º
27/2025, da Ata de Registro de Preços n.º 01/2025 e da certidão de inteiro teor celebrados com a Empresa São
Bento Lighting Solutions visa garantir o acompanhamento, a fiscalização e o controle social sobre os atos
administrativos.
A publicidade dos contratos firmados pela administração pública é essencial para que se
assegure a legalidade, a moralidade e a eficiência na aplicação dos recursos públicos, permitindo à sociedade
e aos órgãos de controle o pleno exercício da fiscalização e do interesse público.
Pela razão exposta, espero contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação desta
proposição.
Unaí, 15 de abril de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR LUCAS UNAÍ DENÚNCIA
Republicanos
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1338.5747.5153.322Z.4148 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 4 - ID. do Doc.: 381.B60 - 15/04/2025 - 13:47:15 - ASSINADO POR(1): CPF:055.28*.**1-*9
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1338.5747.5153.322Z.4148 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 4 - ID. do Doc.: 381.B60 - 15/04/2025 - 13:47:15 - ASSINADO POR(1): CPF:055.28*.**1-*9
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por LUCAS BARBOSA DO NASCIMENTO -
VEREADOR LUCAS UNAÍ DENUNCIA, CPF: 055.28*.**1-*9 em 15/04/2025 13:47:15,
Cód. Autenticidade da Assinatura: 13Z8.4447.3158.R52R.5015, Com fundamento na Lei
Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 381.B60 - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PEDIDO DE INFORMAÇÃO.
Elaborado por LUCAS BARBOSA DO NASCIMENTO, CPF: 055.28*.**1-*9 , em15/04/2025 - 13:47:15
Código de Autenticidade deste Documento: 1338.5747.5153.322Z.4148
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1338.5747.5153.322Z.4148 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 4 / 4 - ID. do Doc.: 381.B60 - 15/04/2025 - 13:47:15 - ASSINADO POR(1): CPF:055.28*.**1-*9
open original →