materia nº 35/2025

PROJETO DE LEI N.º /2025
Dispõe sobre a instituição de prioridade especial no 
atendimento a idosos com mais de oitenta anos no 
âmbito do Município de Unaí e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII, artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público 
assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à 
educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito 
e à convivência familiar e comunitária.
Art. 2º Em todo atendimento, é assegurada prioridade especial aos idosos com idade 
igual ou superior a oitenta anos, garantindo
-se que suas necessidades sejam atendidas 
preferencialmente em relação aos demais idosos nas redes hospitalares, laboratoriais, filas de bancos, 
casas lotéricas, supermercados e demais estabelecimentos similares no Município de Unaí.
Art. 
3
º Lei n. º 2.094, de 6 de março de 2003, que Institui prioridade na marcação de 
consultas médicas aos idosos na rede municipal de saúde dá outras providências no Município de 
Unaí, passa a vigorar alterando
-se o parágrafo único para 
§ 1º e acrescendo
-se o 
§ 2º do Art. 1º, 
ficando com a seguinte redação: 
“Art. 1º........................................................................ § 1º Para efeitos desta Lei, entende-se por pessoas idosas aquelas que comprovarem 
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. § 2º Idosos com idade igual ou superior a oitenta anos terão preferência especial sobre 
os demais idosos, exceto em casos de emergência.
”
Art. 4° Lei n. º 2.
394, de 
3 de julho de 200
6
, que Estatui normas para regulamentar o 
processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências no 
Município de Unaí, passa a vigorar acrescendo
-se o 
§ 1º e 
§ 2º ao Art. 5º, ficando com a seguinte 
redação: 
“ Art. 5º........................................................................ § 1º Para efeitos desta Lei, entende-se por pessoas idosas aquelas que comprovarem 
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. § 2º Idosos com idade igual ou superior a oitenta anos terão preferência especial sobre 
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os demais idosos, exceto em casos de emergência.
”
Art. 
5º Fica revogada a Lei n.º 1.923, de 18 de setembro de 2001.
Art.
6
º Esta lei entra em vigor 
na data de sua publicação
.
Unaí, 29 de abril de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR LUCAS UNAÍ DENÚNCIA
Republicanos
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a instituição de prioridade especial no 
atendimento a idosos com mais de oitenta anos no âmbito do Município de Unaí e dá outras 
providências.
A “quarta idade” foi instituída em 12 de julho de 2017 pela Lei Federal 13.466, que 
alterou o Estatuto do Idoso.
Em resumo, essa lei garante prioridade no atendimento a pessoas com mais de 80 anos 
dentro do grupo de idosos. Ou seja, em qualquer procedimento de saúde ou processo administrativo que 
envolva idosos, a preferência deve ser dada àqueles com mais de 80 anos, exceto em casos de 
emergência.
Segundo o IBGE, em 2025 o Brasil será o sexto país do mundo com o maior número de 
idosos acima de 60 anos. Os especialistas alertam que a expectativa de vida das pessoas na “quarta 
idade” aumentará. Globalmente, estima
-se que uma em cada cinquenta pessoas alcance os cem anos, 
como já ocorre em países como Suécia e Japão.
Diante desse cenário, é fundamental cuidar melhor dessa população, especialmente no 
que diz respeito à “sarcopenia” 
– a perda natural de massa muscular com o envelhecimento. Essa 
condição pode comprometer a marcha e a deglutição, aumentando o risco de queimaduras, gases e 
bronco
-aspiração, podendo levar a pneumonias químicas fatais.
A criação dessa prioridade foi um grande avanço para garantir mais dignidade às pessoas 
com mais de 80 anos, especialmente em um país onde o judiciário é conhecido por sua morosidade. 
Além disso, os idosos nessa faixa etária não deveriam enfrentar filas nos serviços de saúde como os 
demais, mas sim receber atendimento diferenciado e adequado às suas necessidades.
Pelosmotivos expostos, pede
-se
o apoio dos demais Pares para
a aprovação do projeto que 
se justifica.
Unaí, 29 de abril de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR LUCAS UNAÍ DENÚNCIA
Republicanos
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por LUCAS BARBOSA DO NASCIMENTO -
VEREADOR LUCAS UNAÍ DENUNCIA, CPF: 055.28*.**1-*9 em 29/04/2025 16:05:21,
Cód. Autenticidade da Assinatura: 16Z3.3605.2219.X454.4741, Com fundamento na Lei
Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 3A0.A20 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por LUCAS BARBOSA DO NASCIMENTO, CPF: 055.28*.**1-*9 , em29/04/2025 - 16:05:21
Código de Autenticidade deste Documento: 1631.6E05.8211.V65H.0585
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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