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materia nº 493/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 493 / 2025
Date 2025-05-09
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR THIAGO MARTINS RODRIGUES, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS –, PREVISTO NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.272/2023, QUE ATUALMENTE FIXA EM 126 VAGAS, AUMENTANDO O NÚMERO DE VAGAS PARA 227, NESTE MUNICÍPIO.
native_id18188

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-30 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 238/GSC, de 30/5/2025, encaminha cópia dos Requerimentos de n.sº 480, 493 e 495/2025, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 30/5/2025, sob o n.º12418/2025
2025-05-26 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 26/5/2025, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2025-05-09 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 493/2025. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 9/5/2025. Vereadora Dorinha Melgaço.

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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
1/2
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
REQUERIMENTO N.º /2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de 
determinar a ampliação do número de vagas do cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS –, 
previsto no Anexo I da Lei Municipal nº 3.272/2023, que atualmente fixa em 126 vagas, aumentando 
o número de vagas para 227, neste município.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 25 de abril de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES
Partido Liberal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1614.7R29.731R.R72H.7647 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 398.4D3 - 25/04/2025 - 16:29:31 - ASSINADO POR(1): CPF:547.89*.**6-*1 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de 
determinar a ampliação do número de vagas do cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS –, 
previsto no Anexo I da Lei Municipal nº 3.272/2023, que atualmente fixa em 126 vagas, aumentando
o número de vagas para 227, neste município.
A presente solicitação é uma medida estratégica e necessária para o aprimoramento da 
atenção básica no município de Unaí, especialmente no contexto do compromisso da gestão com a 
universalização do acesso e a humanização do cuidado, além de fortalecer as ações de prevenção e 
promoção da saúde, especialmente em áreas de difícil acesso.
Nestes termos solicito aos nobres pares, que sejam favoráveis ao requerido.
Unaí, 25 de abril de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES
Partido Liberal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1614.7R29.731R.R72H.7647 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 398.4D3 - 25/04/2025 - 16:29:31 - ASSINADO POR(1): CPF:547.89*.**6-*1 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUZA -
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES, CPF: 547.89*.**6-*1 em 25/04/2025
16:29:31, Cód. Autenticidade da Assinatura: 16K4.3A29.7313.754U.5272, Com
fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 398.4D3 - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Elaborado por CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUZA, CPF: 547.89*.**6-*1 , em25/04/2025 - 16:29:31
Código de Autenticidade deste Documento: 1614.7R29.731R.R72H.7647
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1614.7R29.731R.R72H.7647 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 398.4D3 - 25/04/2025 - 16:29:31 - ASSINADO POR(1): CPF:547.89*.**6-*1 

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