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REQUERIMENTO N.º /2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita à Diretora-Presidente do Instituto de Previdência Social
dos Servidores Públicos Municipais – Unaprev –, Senhora Kenia Cruz Matos Sammour, junto ao setor
competente, as seguintes informações relativas ao período de 1º de janeiro de 2025 até a data do
recebimento desta proposição: Recibo mensal dos pagamentos patronais efetuados pela Prefeitura
Municipal de Unaí (MG).
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 30 de Abril de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR LUCAS UNAÍ DENÚNCIA
Republicanos
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1326.7K10.549A.W38K.2328 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 3A3.06A - 30/04/2025 - 13:10:49 - ASSINADO POR(1): CPF:055.28*.**1-*9
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo assegurar a transparência e o
acompanhamento da regularidade dos repasses patronais realizados pela Prefeitura Municipal de Unaí ao
regime próprio de previdência social, administrado pela UNAPREV.
A contribuição patronal é essencial para a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial
do sistema previdenciário dos servidores públicos municipais. A ausência ou o atraso nesses repasses
pode comprometer não apenas a sustentabilidade do fundo previdenciário, mas também os direitos
adquiridos e futuros dos servidores.
Dessa forma, a disponibilização mensal dos comprovantes de pagamento das
contribuições patronais permitirá à Câmara Municipal exercer seu papel fiscalizador, garantindo que as
obrigações do ente municipal estejam sendo cumpridas de forma adequada e em conformidade com a
legislação vigente.
Além disso, a medida contribui para o fortalecimento da gestão previdenciária,
assegura maior controle social e demonstra o compromisso com a responsabilidade fiscal e com a
valorização do servidor público.
Pela razão exposta, espero contar com
o apoio dos nobres pares, para
a aprovação
desta proposição.
Unaí, 30 de Abril de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR LUCAS UNAÍ DENÚNCIA
Republicanos
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1326.7K10.549A.W38K.2328 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por LUCAS BARBOSA DO NASCIMENTO -
VEREADOR LUCAS UNAÍ DENUNCIA, CPF: 055.28*.**1-*9 em 30/04/2025 13:10:49,
Cód. Autenticidade da Assinatura: 13H5.8Z10.3499.745U.6722, Com fundamento na Lei
Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 3A3.06A - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PEDIDO DE INFORMAÇÃO.
Elaborado por LUCAS BARBOSA DO NASCIMENTO, CPF: 055.28*.**1-*9 , em30/04/2025 - 13:10:49
Código de Autenticidade deste Documento: 1326.7K10.549A.W38K.2328
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1326.7K10.549A.W38K.2328 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 3A3.06A - 30/04/2025 - 13:10:49 - ASSINADO POR(1): CPF:055.28*.**1-*9
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