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REQUERIMENTO N.º /2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima reunião da
presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor Thiago Martins
Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de determinar o envio de projeto de
lei a esta Casa de Leis, dispondo sobre a cobrança de alíquota progressiva da contribuição previdenciária dos
servidores públicos do Município de Unaí (MG).
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 30 de abril de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR LUCAS UNAÍ DENÚNCIA
Republicanos
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16W5.0H25.241U.X514.3458 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 3A5.205 - 30/04/2025 - 16:25:41 - ASSINADO POR(1): CPF:055.28*.**1-*9
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem por objetivo promover a adequação do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Unaí (UNAPREV) às diretrizes estabelecidas pela Emenda
Constitucional nº 103/2019, que institui a possibilidade da cobrança de alíquotas progressivas nas
contribuições previdenciárias dos servidores públicos.
A implementação da alíquota progressiva representa uma medida de justiça fiscal, pois garante
que a contribuição previdenciária seja proporcional à capacidade contributiva de cada servidor, conforme seus
vencimentos. Tal modelo contribui para a preservação do princípio da equidade, ao mesmo tempo em que
fortalece a sustentabilidade do sistema previdenciário municipal.
Ademais, a adoção desse modelo é recomendada por órgãos de controle e auditoria como
forma de assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário, sendo, portanto, de fundamental
importância para a proteção dos direitos previdenciários dos servidores no longo prazo.
Por essas razões, entende-se ser necessária a elaboração e o envio de projeto de lei a esta Casa
Legislativa, com o objetivo de regulamentar a cobrança da alíquota progressiva, em consonância com a
legislação vigente e os princípios constitucionais que regem a administração pública.
Pela razão exposta, espero contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação desta
proposição.
Unaí, 30 de abril de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR LUCAS UNAÍ DENÚNCIA
Republicanos
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16W5.0H25.241U.X514.3458 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por LUCAS BARBOSA DO NASCIMENTO -
VEREADOR LUCAS UNAÍ DENUNCIA, CPF: 055.28*.**1-*9 em 30/04/2025 16:25:41,
Cód. Autenticidade da Assinatura: 1666.8W25.1414.E886.7474, Com fundamento na Lei
Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 3A5.205 - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Elaborado por LUCAS BARBOSA DO NASCIMENTO, CPF: 055.28*.**1-*9 , em30/04/2025 - 16:25:41
Código de Autenticidade deste Documento: 16W5.0H25.241U.X514.3458
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16W5.0H25.241U.X514.3458 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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