| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2025 |
| Date | 2025-05-15 |
| Ementa | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO PARANAÍBA – CISALP – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 18212 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-06-03 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 39/2025, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.867, de 26 de maio de 2025 (ver Documento Acessório). |
| 2025-05-26 | Finalização do Processo | — | Lei n.º 3.867, de 26 de maio de 2025, sancionada e promulgada pelo Prefeito Thiago Martins Rodrigues. |
| 2025-05-21 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 221/GSC, de 21/5/2025, encaminha cópia da redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 39/2025 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 22/5/2025 sob o n.º 11625/2025 (ver Documento Acessório). |
| 2025-05-21 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 226/2025 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 21/5/2025, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências. |
| 2025-05-21 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2025-05-21 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 226/2025 aprovado, em turno único, no dia 21/5/2025, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2025-05-21 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 226/2025, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, ao Projeto de Lei n.º 39/2025, apresentado em 21/5/2025 (ver Documento Acessório). |
| 2025-05-21 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Juliana Bergman. |
| 2025-05-21 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 21/5/2025. |
| 2025-05-21 | Aprovado em Plenário | S | Aprovado o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei de n.º 39/2025, em segundo turno, no dia 21/5/2025, devidamente emendado, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências. |
| 2025-05-19 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da 4ª Reunião Extraordinária. |
| 2025-05-19 | Aprovado em Plenário | P | Aprovado o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei de n.º 39/2025, em primeiro turno, no dia 19/5/2025, devidamente emendado, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2025-05-19 | Aprovado em Plenário | U | Aprovada a Emenda n.º 1 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 39/2025, em turno único, no dia 19/5/2025, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2025-05-19 | Incluído na Ordem do Dia | — | Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 20ª Reunião Ordinária. |
| 2025-05-19 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2025-05-19 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 219/2025, favorável ao Projeto de Lei n.º 39/2025, na forma do Substitutivo n.º 1 e a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 19/5/2025, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2025-05-19 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 219/2025, de relatoria do Vereador Paulo Arara, favorável ao Projeto de Lei n.º 39/2025, na forma do Substitutivo n.º 1 e a Emenda n.º 1, apresentado em 19/5/2025 (ver Documento Acessório). |
| 2025-05-19 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Juliana Bergman. |
| 2025-05-19 | Em Tramitação | — | Projeto de Lei n.º 39/2025, na forma do Substitutivo n.º 1 com a Emenda n.º 1 distribuído em 19/5/2025. |
| 2025-05-19 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 217/2025, favorável ao Projeto de Lei n.º 39/2025, na forma do Substitutivo n.º 1 e a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 19/5/2025, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2025-05-19 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 217/2025, de relatoria do Vereador Paulo Arara, favorável ao Projeto de Lei n.º 39/2025, na forma do Substitutivo n.º 1 e a Emenda n.º 1, apresentado em 19/5/2025 (ver Documento Acessório). |
| 2025-05-19 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira. |
| 2025-05-19 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 19/5/2025. |
| 2025-05-19 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 215/2025, favorável ao Projeto de Lei n.º 39/2025, na forma do Substitutivo n.º 1, com a apresentação da Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 19/5/2025, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2025-05-19 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 215/2025, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, favorável ao Projeto de Lei n.º 39/2025, na forma do Substitutivo n.º 1, com a apresentação da Emenda n.º 1, apresentado em 16/5/2025 (ver Documento Acessório). |
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PROJETO DE LEI N.º /2025. Ratifica o Protocolo de Intenções para adesão do Município de Unaí ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Paranaíba – CISALP – e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica ratificado o Protocolo de Intenções, subscrito pelo Chefe do Poder Executivo, celebrado pelos Municípios de Abadia dos Dourados, Arapuá, Bambuí, Bonfinópolis de Minas, Brasilândia de Minas, Cabeceira Grande, Campos Altos, Carmo do Paranaíba, Conceição das Alagoas, Coromandel, Cruzeiro da Fortaleza, Dom Bosco, Fronteira, Frutal, Guarda Mor, Guimarânia, Ibiá, Iraí de Minas, Itapagipe, João Pinheiro, Lagamar, Lagoa Formosa, Lagoa Grande, Matutina, Paracatu, Patos de Minas, Pedrinopólis, Perdizes, Pirajuba, Planura, Pratinha, Presidente Olegário, Rio Paranaíba, Santa Rosa da Serra, São Gonçalo do Abaeté, São Gotardo, Serra do Salitre, Tiros, Varjão de Minas e Vazante, para adesão ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Paranaíba – CISALP. Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Unaí, 14 de maio de 2025; 81º da Instalação do Município. THIAGO MARTINS RODRIGUES Prefeito Cod. de Autenticidade do Doc.: 1640.1234.414R.Z417.8617 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 1 / 25 - ID. do Doc.: 3C8.881 - 14/05/2025 - 16:34:14 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 Assinatura do Documento Documento Assinado Eletronicamente por THIAGO MARTINS RODRIGUES - PREFEITO MUNICIPAL, CPF: 012.44*.**6-*4 em 14/05/2025 16:34:14, Cód. Autenticidade da Assinatura: 16V3.1X34.3144.422E.4652, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020. Informações do Documento ID do Documento: 3C8.881 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI. Elaborado por THIAGO MARTINS RODRIGUES, CPF: 012.44*.**6-*4 , em14/05/2025 - 16:34:14 Código de Autenticidade deste Documento: 1640.1234.414R.Z417.8617 A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento Cod. de Autenticidade do Doc.: 1640.1234.414R.Z417.8617 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 2 / 25 - ID. do Doc.: 3C8.881 - 14/05/2025 - 16:34:14 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1640.1234.414R.Z417.8617 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 3 / 25 - ID. do Doc.: 3C8.881 - 14/05/2025 - 16:34:14 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1640.1234.414R.Z417.8617 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 4 / 25 - ID. do Doc.: 3C8.881 - 14/05/2025 - 16:34:14 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1640.1234.414R.Z417.8617 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 5 / 25 - ID. do Doc.: 3C8.881 - 14/05/2025 - 16:34:14 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1640.1234.414R.Z417.8617 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 6 / 25 - ID. do Doc.: 3C8.881 - 14/05/2025 - 16:34:14 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1640.1234.414R.Z417.8617 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 7 / 25 - ID. do Doc.: 3C8.881 - 14/05/2025 - 16:34:14 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1640.1234.414R.Z417.8617 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 8 / 25 - ID. do Doc.: 3C8.881 - 14/05/2025 - 16:34:14 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1640.1234.414R.Z417.8617 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 9 / 25 - ID. do Doc.: 3C8.881 - 14/05/2025 - 16:34:14 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1640.1234.414R.Z417.8617 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 10 / 25 - ID. do Doc.: 3C8.881 - 14/05/2025 - 16:34:14 - 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CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 21 / 25 - ID. do Doc.: 3C8.881 - 14/05/2025 - 16:34:14 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1640.1234.414R.Z417.8617 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 22 / 25 - ID. do Doc.: 3C8.881 - 14/05/2025 - 16:34:14 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1640.1234.414R.Z417.8617 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 23 / 25 - ID. do Doc.: 3C8.881 - 14/05/2025 - 16:34:14 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1640.1234.414R.Z417.8617 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 24 / 25 - ID. do Doc.: 3C8.881 - 14/05/2025 - 16:34:14 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1640.1234.414R.Z417.8617 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 25 / 25 - ID. do Doc.: 3C8.881 - 14/05/2025 - 16:34:14 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4