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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
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REQUERIMENTO N.º /2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de
determinar a criação de um auxílio municipal voltado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA).
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 05 de maio de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Cidadania
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17E5.7431.753W.E083.6230 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 3AE.95F - 06/05/2025 - 17:31:53 - ASSINADO POR(1): CPF:070.71*.**6-*8
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JUSTIFICATIVA
As famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista enfrentam diversos
desafios diários, que vão desde a inclusão escolar até o acesso a serviços especializados de saúde,
transporte e acompanhamento terapêutico. Muitas dessas famílias se encontram em situação de
vulnerabilidade econômica e social, o que agrava ainda mais as dificuldades enfrentadas.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas), concedido pelo Governo Federal,
é uma importante ferramenta de apoio. No entanto, nem todas as famílias conseguem ser
contempladas por esse benefício, devido aos critérios rígidos de renda e outras exigências legais.
Diante disso, é necessário que o município atue de forma complementar, por meio da criação de um
auxílio local que garanta mais dignidade e qualidade de vida às pessoas com TEA e suas famílias.
Sendo assim, propomos que o Poder Executivo estude e implemente a criação de um
auxílio municipal permanente ou temporário, nos moldes do BPC-Loas, destinado às pessoas com
autismo em situação de vulnerabilidade, promovendo inclusão social e assegurando o acesso a
cuidados essenciais. Este gesto representará um importante avanço nas políticas públicas de atenção
à pessoa com deficiência no município de Unaí.
Nestes termos solicito aos nobres pares, que sejam favoráveis ao requerido.
Unaí, 05 de maio de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Cidadania
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17E5.7431.753W.E083.6230 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por DIEGO RAMIRO DA SILVA - VEREADOR
PROFESSOR DIEGO, CPF: 070.71*.**6-*8 em 06/05/2025 17:31:53, Cód. Autenticidade
da Assinatura: 17R5.1R31.453R.Z08V.8003, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23
de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 3AE.95F - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Elaborado por DIEGO RAMIRO DA SILVA, CPF: 070.71*.**6-*8 , em06/05/2025 - 17:31:53
Código de Autenticidade deste Documento: 17E5.7431.753W.E083.6230
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17E5.7431.753W.E083.6230 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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