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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
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REQUERIMENTO N.º /2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de
determinar a realização da regularização fundiária no bairro Vale do Amanhecer.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 05 de maio de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Cidadania
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17W4.5738.4487.302X.7837 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 3AE.C7A - 06/05/2025 - 17:38:48 - ASSINADO POR(1): CPF:070.71*.**6-*8
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JUSTIFICATIVA
O bairro Vale do Amanhecer abriga um número expressivo de famílias que vivem em
situação de insegurança jurídica quanto à posse de seus imóveis. A ausência de regularização fundiária
impede o acesso pleno a serviços públicos, investimentos em infraestrutura e o exercício de direitos
fundamentais por parte dos moradores, como a obtenção de escritura definitiva e o acesso a
financiamentos habitacionais.
A regularização fundiária é essencial para promover justiça social, garantir dignidade
aos moradores e permitir que o Poder Público atue com mais eficiência na promoção de melhorias
urbanas, como saneamento básico, pavimentação, iluminação e segurança.
Diante da relevância social dessa medida, solicitamos a atenção do Poder Executivo
para que sejam tomadas as providências necessárias para iniciar o processo de regularização fundiária
no Vale do Amanhecer, promovendo cidadania e desenvolvimento urbano para todos os seus
moradores.
Nestes termos solicito aos nobres pares, que sejam favoráveis ao requerido.
Unaí, 05 de maio de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Cidadania
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17W4.5738.4487.302X.7837 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por DIEGO RAMIRO DA SILVA - VEREADOR
PROFESSOR DIEGO, CPF: 070.71*.**6-*8 em 06/05/2025 17:38:48, Cód. Autenticidade
da Assinatura: 17A0.6838.7483.R31A.6866, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23
de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 3AE.C7A - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Elaborado por DIEGO RAMIRO DA SILVA, CPF: 070.71*.**6-*8 , em06/05/2025 - 17:38:48
Código de Autenticidade deste Documento: 17W4.5738.4487.302X.7837
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17W4.5738.4487.302X.7837 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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