CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
-MG
REQUERIMENTO Nº ______/2025
A Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos
Humanos, integrada pelos Vereadores que a este subscrevem, na forma regimental, vêm a respeitável
presença de Vossa Excelência requerer a inclusão urgente, mediante consulta, na ordem do dia da
Reunião Ordinária, para apreciação em Plenário d
a presente proposição que, em relação ao Projeto
de Lei nº 36/2025, que “estabelece o Regulamento do Loteamento de Acesso Controlado no
Município de Unaí e dá outras providências
”: I - Com fulcro no artigo 287-A, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘
d
’, da Resolução n.º 195, de
25 de novembro de 1992, solicitam o sobrestamento pelo prazo de até 90 (noventa) dias, prorrogável
por deliberação plenária, a partir do dia 19 de maio de 202
5, até a finalização da audiência pública e
da entrega de parecer técnico à Comissão.
Justificativa: considerando o exíguo prazo que essa Comissão Permanente possui para
análise da matéria, conforme estipulado pelo Regimento Interno, temos de requerer o sobrestamento do Projeto de Lei nº 36/2025 até a conclusão da Audiência Pública e até o recebimento do documento
a ser expedido pelo profissional/equipe contratado para a elaboração de relatório técnico necessário,
se aprovados pelos órgãos da Câmara.
Plenário das Comissões Vereador Geraldo Melgaço de Abreu, na data da assinatura eletrônica.
PROFESSOR DIEGO
Vereador Presidente | Cidadania
EUGÊNIO RODRIGUES
Vereador Vic
e
-Presidente | Republicanos
ANINHA
Vereadora Membro | Novo
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1742.1A17.3504.171X.3608 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
-MG
PAULO CÉSAR RODRIGUES
Vereador Membro | União Brasil
SERGINHO DA RÁDIO
Vereador Membro | PL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1742.1A17.3504.171X.3608 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 3CD.22F - 15/05/2025 - 17:17:50 - ASSINADO POR(5): CPF:133.54*.**6-*2 CPF:535.63*.**6-*3 CPF:107.98*.**6-*4 CPF:869.99*.**1-*3 CPF:070.71*.**6-*8
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por ANA LUIZA DE CASTRO OLIVEIRA -
VEREADORA ANINHA, CPF: 133.54*.**6-*2 em 16/05/2025 13:24:28, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 13Z4.6K24.5282.A00A.5088, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por PAULO CESAR RODRIGUES DA SILVA -
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES, CPF: 535.63*.**6-*3 em 16/05/2025
12:58:35, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1228.5A58.0356.444A.3371, Com
fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por SÉRGIO HENRIQUE RODRIGUES GARCIA
- VEREADOR SERGINHO DA RÁDIO, CPF: 107.98*.**6-*4 em 16/05/2025 12:36:34,
Cód. Autenticidade da Assinatura: 12X2.6U36.134Z.Z288.8033, Com fundamento na Lei
Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EUGENIO FERREIRA DOS SANTOS -
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA, CPF: 869.99*.**1-*3 em 15/05/2025 17:44:11, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1737.5A44.711E.Z18K.7646, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por DIEGO RAMIRO DA SILVA - VEREADOR
PROFESSOR DIEGO, CPF: 070.71*.**6-*8 em 15/05/2025 17:29:35, Cód. Autenticidade
da Assinatura: 17H0.4729.035H.E287.5556, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23
de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 3CD.22F - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO.
Elaborado por MORENO FERNANDES DE SANTANA, CPF: 070.54*.**6-*0 , em15/05/2025 - 17:17:50
Código de Autenticidade deste Documento: 1742.1A17.3504.171X.3608
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1742.1A17.3504.171X.3608 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 3CD.22F - 15/05/2025 - 17:17:50 - ASSINADO POR(5): CPF:133.54*.**6-*2 CPF:535.63*.**6-*3 CPF:107.98*.**6-*4 CPF:869.99*.**1-*3 CPF:070.71*.**6-*8