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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
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REQUERIMENTO N.º /2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria competente, providências no sentido de regulamentar
as Leis Municipais nº 3.300/2020 e 3.638/2023 que tratam do atendimento preferencial às pessoas
com fibromialgia e da emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia,
respectivamente.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 8 de maio de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR NAZARENO PAULINO
Líder do PRD
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15U4.4814.6183.Z712.4252 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 3B4.51C - 08/05/2025 - 15:14:18 - ASSINADO POR(1): CPF:765.02*.**6-*1
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JUSTIFICATIVA
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Thiago Martins, a regulamentação de leis importantes para pessoas com fibromialgia, aprovadas por
esta Casa, e que até o momento não foram regulamentadas, sem produzir, portanto, os efeitos
esperados.
A Lei Municipal nº 3.300/2020 trata do tratamento preferencial para atendimento à
pessoas com fibromialgia, bem como na inclusão de pessoas com fibromialgia na lista de
beneficiários do atendimento preferencial nas agências bancárias e outros estabelecimentos
comerciais.
A Lei Municipal nº 3.638/2023 trata da emissão da Carteira de Identificação da Pessoa
com Fibromialgia, sendo que todas as regras para emissão já estão dispostas no texto da lei, bastando
apenas ao Executivo Municipal realizar a regulamentação no âmbito administrativo.
Destarte, solicitamos ao Executivo que sejam regulamentadas as respectivas
legislações para que produzam efeitos legais imediatos, garantindo assim direitos adquiridos com
muita luta em mandatos passados.
Nestes termos solicito aos nobres pares, que sejam favoráveis ao requerido
Unaí, 8 de maio de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR NAZARENO PAULINO
Líder do PRD
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15U4.4814.6183.Z712.4252 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por NAZARENO JOSÉ PAULINO - VEREADOR
NAZARENO PAULINO, CPF: 765.02*.**6-*1 em 08/05/2025 15:14:18, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1523.5H14.018V.W42X.3586, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 3B4.51C - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Elaborado por NAZARENO JOSÉ PAULINO, CPF: 765.02*.**6-*1 , em08/05/2025 - 15:14:18
Código de Autenticidade deste Documento: 15U4.4814.6183.Z712.4252
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15U4.4814.6183.Z712.4252 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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