| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2025 |
| Date | 2025-05-22 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FRATERNA JOSÉ CAETANO. |
| native_id | 18251 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-09-10 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 41/2025, considerando a promulgação da Lei n.º 3.881, de 25 de agosto de 2025, sancionada pelo Prefeito Thiago Martins Rodrigues. (ver Documento Acessório) |
| 2025-08-25 | Finalização do Processo | — | Lei n.º 3.881, de 25 de agosto de 2025, sancionada pelo Prefeito Thiago Martins Rodrigues. |
| 2025-08-12 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 324/GSC, de 12/8/2025, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 41/2025 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 13 de agosto do corrente sob o n.º 18429/25 (ver Documento Acessório). |
| 2025-08-12 | Em Tramitação | — | (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino). |
| 2025-08-11 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 380/2025 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 11/8/2025, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2025-08-11 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2025-08-11 | Parecer Aprovado | — | Parecer de Redação Final n.º 380/2025, ao Projeto de Lei n.º 41/2025, aprovado em turno único, no dia 11/8/2025, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2025-08-08 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 380/2025, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues ao Projeto de Lei n.º 41/2025, apresentado em 8/8/2025 (ver Documento Acessório). |
| 2025-08-07 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Juliana Bergman. |
| 2025-08-05 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 5/8/2025. |
| 2025-08-04 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Projeto de Lei n .º 41/2025, em turno único, no dia 4/8/2025, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências. |
| 2025-06-30 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2025-06-09 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2025-06-09 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 258/2025, favorável ao Projeto de Lei n.º 41/2025, aprovado em turno único, no dia 9/6/2025, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2025-06-05 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 258/2025, de relatoria do Vereador Serginho da Rádio, favorável ao Projeto de Lei n.º 41/2025, apresentado em 5/6/2025 (ver Documento Acessório). |
| 2025-05-28 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Serginho da Rádio, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Juliana Bergman. |
| 2025-05-22 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 41/2025. Distribuído à CCLJRDH. Unaí, 22/5/2025. Vereadora Dorinha Melgaço. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG 1/2 AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br PROJETO DE LEI N.º /2025 Reconhece de utilidade pública a Associação Fraterna José Caetano. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Fraterna José Caetano, entidade civil, sem fins lucrativos de duração por tempo indeterminado, com sede na Avenida Frei Estevão, n°752, Bairro Iuna, CEP 38.616-386, registrada em 03/10/2020 e devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 39.995.677/0001-42. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 08 de maio; 81º da Instalação do Município. VEREADOR JOÃO ALFREDO NOVO Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V7.3H21.1426.A351.6544 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 1 / 40 - ID. do Doc.: 3B5.85B - 08/05/2025 - 17:21:42 - ASSINADO POR(1): CPF:880.91*.**1-*8 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG 2/2 AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br JUSTIFICATIVA O projeto em apreço é de extrema relevância, pois visa reconhecer a Associação Fraterna José Caetano como utilidade pública. O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer a Associação Fraterna José Caetano como entidade de utilidade pública, em razão da sua notável atuação social e comunitária no município de Unaí/MG. Trata-se de uma organização civil, sem fins lucrativos, que presta relevantes serviços à população em situação de vulnerabilidade, contribuindo de forma concreta para o bemestar coletivo e a promoção da dignidade humana. Desde sua fundação, a Associação Fraterna José Caetano vem desenvolvendo uma série de ações assistenciais, educativas e humanitárias. Entre suas principais atividades estão a realização de bazares beneficentes para arrecadação de recursos e doações, a distribuição de leite e cestas básicas a famílias carentes, bem como as visitas domiciliares da equipe social com entrega de auxílio alimentar. A entidade também oferece atendimentos psicológicos e jurídicos voluntários à população, mantém um projeto de alfabetização de adultos com incentivo à leitura, promove oficinas de artesanato e ações de geração de renda, contribuindo para a autonomia de seus beneficiários. Além disso, realiza a confecção e distribuição da “sopa fraterna”, destinada a pessoas em situação de rua ou extrema pobreza, e organiza palestras educativas e formativas com temas voltados à cidadania, espiritualidade e valores humanos. Reconhecer a Associação como de utilidade pública é uma medida justa, que confere legitimidade institucional às suas atividades e permite o acesso a convênios, parcerias e benefícios públicos, fortalecendo sua capacidade de atendimento e sua missão de servir ao próximo com dedicação, amor e responsabilidade. Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, como forma de valorizar, incentivar e ampliar o alcance de uma entidade que presta relevantes serviços à nossa comunidade. Unaí, 08 de maio; 81º da Instalação do Município. VEREADOR JOÃO ALFREDO NOVO Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V7.3H21.1426.A351.6544 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 2 / 40 - ID. do Doc.: 3B5.85B - 08/05/2025 - 17:21:42 - ASSINADO POR(1): CPF:880.91*.**1-*8 Assinatura do Documento Documento Assinado Eletronicamente por JOÃO ALFREDO PORTO GÓES - VEREADOR JOÃO ALFREDO, CPF: 880.91*.**1-*8 em 08/05/2025 17:21:42, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1780.4921.342H.370E.8656, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020. Informações do Documento ID do Documento: 3B5.85B - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI. Elaborado por JOÃO ALFREDO PORTO GÓES, CPF: 880.91*.**1-*8 , em08/05/2025 - 17:21:42 Código de Autenticidade deste Documento: 17V7.3H21.1426.A351.6544 A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V7.3H21.1426.A351.6544 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 3 / 40 - ID. do Doc.: 3B5.85B - 08/05/2025 - 17:21:42 - ASSINADO POR(1): CPF:880.91*.**1-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V7.3H21.1426.A351.6544 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 4 / 40 - ID. do Doc.: 3B5.85B - 08/05/2025 - 17:21:42 - ASSINADO POR(1): CPF:880.91*.**1-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V7.3H21.1426.A351.6544 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 5 / 40 - ID. do Doc.: 3B5.85B - 08/05/2025 - 17:21:42 - ASSINADO POR(1): CPF:880.91*.**1-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V7.3H21.1426.A351.6544 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 6 / 40 - ID. do Doc.: 3B5.85B - 08/05/2025 - 17:21:42 - ASSINADO POR(1): CPF:880.91*.**1-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V7.3H21.1426.A351.6544 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 7 / 40 - ID. do Doc.: 3B5.85B - 08/05/2025 - 17:21:42 - ASSINADO POR(1): CPF:880.91*.**1-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V7.3H21.1426.A351.6544 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 8 / 40 - ID. do Doc.: 3B5.85B - 08/05/2025 - 17:21:42 - ASSINADO POR(1): CPF:880.91*.**1-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V7.3H21.1426.A351.6544 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 9 / 40 - ID. do Doc.: 3B5.85B - 08/05/2025 - 17:21:42 - ASSINADO POR(1): CPF:880.91*.**1-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V7.3H21.1426.A351.6544 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 10 / 40 - ID. do Doc.: 3B5.85B - 08/05/2025 - 17:21:42 - ASSINADO POR(1): CPF:880.91*.**1-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V7.3H21.1426.A351.6544 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 11 / 40 - ID. do Doc.: 3B5.85B - 08/05/2025 - 17:21:42 - ASSINADO POR(1): CPF:880.91*.**1-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V7.3H21.1426.A351.6544 - 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08/05/2025 - 17:21:42 - ASSINADO POR(1): CPF:880.91*.**1-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V7.3H21.1426.A351.6544 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 33 / 40 - ID. do Doc.: 3B5.85B - 08/05/2025 - 17:21:42 - ASSINADO POR(1): CPF:880.91*.**1-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V7.3H21.1426.A351.6544 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 34 / 40 - ID. do Doc.: 3B5.85B - 08/05/2025 - 17:21:42 - ASSINADO POR(1): CPF:880.91*.**1-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V7.3H21.1426.A351.6544 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 35 / 40 - ID. do Doc.: 3B5.85B - 08/05/2025 - 17:21:42 - ASSINADO POR(1): CPF:880.91*.**1-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V7.3H21.1426.A351.6544 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 36 / 40 - ID. do Doc.: 3B5.85B - 08/05/2025 - 17:21:42 - ASSINADO POR(1): CPF:880.91*.**1-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V7.3H21.1426.A351.6544 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 37 / 40 - ID. do Doc.: 3B5.85B - 08/05/2025 - 17:21:42 - ASSINADO POR(1): CPF:880.91*.**1-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V7.3H21.1426.A351.6544 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 38 / 40 - ID. do Doc.: 3B5.85B - 08/05/2025 - 17:21:42 - ASSINADO POR(1): CPF:880.91*.**1-*8 Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V7.3H21.1426.A351.6544 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 39 / 40 - ID. do Doc.: 3B5.85B - 08/05/2025 - 17:21:42 - ASSINADO POR(1): CPF:880.91*.**1-*8 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 39.995.677/0001-42 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 02/12/2020 NOME EMPRESARIAL CENTRO ESPIRITA JOSE CAETANO. TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) CENTRO ESPIRITA JOSE CAETANO PORTE DEMAIS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.91-0-00 - Atividades de organizações religiosas ou filosóficas CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 322-0 - Organização Religiosa LOGRADOURO AV FREI ESTEVAO NÚMERO 752 COMPLEMENTO ******** CEP 38.616-568 BAIRRO/DISTRITO IUNA MUNICÍPIO UNAI UF MG ENDEREÇO ELETRÔNICO KMCONTABILIDADE.UNAI@GMAIL.COM TELEFONE (38) 9191-9909/ (38) 3676-1498 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 02/12/2020 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL ******** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. Emitido no dia 08/05/2025 às 17:09:05 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V7.3H21.1426.A351.6544 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 40 / 40 - ID. do Doc.: 3B5.85B - 08/05/2025 - 17:21:42 - ASSINADO POR(1): CPF:880.91*.**1-*8