texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
1/2
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
REQUERIMENTO N.º /2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de
determinar a notificação dos proprietários de lotes vazios localizados no Bairro Riviera Park, neste
município, que se encontram sem a devida limpeza e manutenção, para que realizem a imediata
regularização, conforme dispõe a legislação vigente.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 19 de maio de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR JOÃO ALFREDO
NOVO
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1781.3Z52.4524.U10U.3138 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 3D4.687 - 19/05/2025 - 17:52:52 - ASSINADO POR(1): CPF:880.91*.**1-*8
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
2/2
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
O pleito acima elencado tem por objetivo solicitar ao Poder Executivo Municipal, para
que proceda junto ao órgão competente, providência no sentido de determinar a notificação dos
proprietários de lotes vazios localizados no Bairro Riviera Park, neste município, que se encontram
sem a devida limpeza e manutenção, para que realizem a imediata regularização, conforme dispõe a
legislação vigente.
A situação dos lotes vazios no Bairro Riviera Park tem gerado constantes reclamações
por parte dos moradores da região, especialmente diante do mato alto, descarte irregular de entulhos
e presença de animais peçonhentos. A falta de cuidados compromete não apenas o aspecto urbano,
mas também a saúde e segurança da comunidade local.
A legislação municipal determina aos proprietários a obrigação de manter seus terrenos
limpos e em condições adequadas de uso. Diante do descumprimento por parte de muitos, é essencial
que o Poder Executivo, por meio da secretaria competente, intensifique a fiscalização e promova a
notificação imediata dos responsáveis, aplicando as sanções legais cabíveis em caso de inércia.
Trata-se de uma medida urgente e necessária para garantir o bem-estar da população e
a valorização do espaço urbano no bairro.
Nestes termos solicito aos nobres pares, que sejam favoráveis ao requerido
Unaí, 19 de maio de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR JOÃO ALFREDO
NOVO
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1781.3Z52.4524.U10U.3138 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 3D4.687 - 19/05/2025 - 17:52:52 - ASSINADO POR(1): CPF:880.91*.**1-*8
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JOÃO ALFREDO PORTO GÓES -
VEREADOR JOÃO ALFREDO, CPF: 880.91*.**1-*8 em 19/05/2025 17:52:52, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1793.0E52.1523.6578.0737, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 3D4.687 - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Elaborado por JOÃO ALFREDO PORTO GÓES, CPF: 880.91*.**1-*8 , em19/05/2025 - 17:52:52
Código de Autenticidade deste Documento: 1781.3Z52.4524.U10U.3138
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1781.3Z52.4524.U10U.3138 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 3D4.687 - 19/05/2025 - 17:52:52 - ASSINADO POR(1): CPF:880.91*.**1-*8
open original →