materia nº 265/2006

 
 
 REQUERIMENTO N.º 265/2006 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ￾ESTADO DE MINAS GERAIS.
 
 
 
 
 Como vereador desta egrégia casa do poder Legislativo, na forma regimental, venho à respeitosa 
presença de Vossa Excelência requerer, com dispensa de parecer, inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião ordinária e depois ouvido o plenário, que seja enviado ao Sr Prefeito Municipal de Unaí o Ante￾Projeto de lei que Dispõe sobre o incentivo à prática de atividades físicas e esportivas no âmbito do 
Município de Unaí. 
 Termos em que, 
 
 Peço e espero deferimento. 
 
 Unaí (MG), 08 de agosto de 2006; 62º da instalação do Município. 
 
 
VEREADOR José Maria Reineiros 
Primeiro Secretário
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº /2006. 
Dispõe sobre o incentivo à prática de atividades 
físicas e esportivas no âmbito do Município de Unaí. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica concedida isenção parcial no importe de 50%(Cinqüenta por Cento) do valor 
relativo ao crédito tributário incidente sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS, 
devido pelos prestadores de serviços de ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais 
atividades físicas, devidamente inscritos no município. 
Art.2° A isenção a que se refere o artigo anterior fica condicionada à prestação de contrapartida 
sobstanciada em um dos seguintes serviços de interesse social: 
I - Concessão de aulas gratuitas, ao menos uma vez por semana, em espaços públicos tais como praças, 
parques e demais locais disponíveis no âmbito do município ou; 
II- Concessão à alunos das escolas públicas do município, de bolsas integrais correspondentes a 5% 
(Cinco por cento) das vagas oferecidas nos cursos ministrados pelo prestador de serviços requerente do 
benefício tributário de que trata esta lei; 
§ 1° A contrapartida de que trata o caput e os incisos deste artigo deverá se efetivar durante todo o 
transcorrer do exercício fiscal em que a isenção foi concedida sob pena de revogação do benefício 
tributário e cobrança do crédito respectivo. 
§ 2° As aulas de que trata o inciso I deste artigo serão ministradas exclusivamente por profissionais 
regularmente habilitados e pertencentes aos quadros do prestador de serviços requerente do benefício 
tributário, que poderão fazer-se auxiliar por estagiários do Curso de Educação Física. 
 
Art.3° A isenção parcial de que trata esta lei deverá ser requerida pelos prestadores de serviços que 
alude o artigo 1°, por intermédio de seu representante legal, ao órgão competente indicado na norma 
regulamentadora da presente lei. 
Art. 4° Os interessados em obter o benefício tributário concedido nos termos do artigo 1°, por 
intermédio de contrapartida a que se refere o inciso I do artigo 2°, deverão solicitar junto ao órgão 
competente do Executivo municipal permissão de uso do bem público onde pretendam prestar os 
serviços de interesse social correspondente. 
Art.5º O executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60( Sessenta) dias contados 
da data da sua publicação. 
Art. 6° esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação 
Unaí, 7 de Agosto de 2006; 62º da Instalação do Município. 
VEREADOR JOSÉ MARIA REINEIROS 
Primeiro Secretário 
 
 JUSTIFICATIVA 
 Hodiernamente devido aos graves problemas de saúde que podem ser 
ocasionados pela vida sedentária, vislumbramos a cada dia uma necessidade maior que as pessoas saiam 
do marasmo de vida e tenham hábitos saudáveis, a cada dia vemos uma preocupação maior dos 
especialistas em que todos façam alguma atividade física bem orientada, também vemos a indicação dos 
exercícios físicos como meio de reabilitação de diversos tipos de enfermidades, uma dieta alimentar 
bem balanceada e prescrita por um especialista, também é de suma importância. Assim como a dieta os 
exercícios físicos também precisam ser orientados e para isso se faz mister a presença de um 
profissional do ramo, pois mal administrados além de não contribuir com a profilaxia das doenças ainda 
podem provocar outras complicações. A proposição ora apresentada além de contribuir com a melhoria 
de vida dos cidadãos, ainda proporciona uma oportunidade de emprego para os futuros profissionais da 
área de educação física que estão se formando em nossa faculdade.
 Melhorar a condição de vida dos munícipes, é investir no município, é 
investir na sagrado ato de infundir o saber, é promover a cidadania e a melhoria do ambiente onde 
vivemos, razão pela qual solicito aos nobres edis que votem pela aprovação da proposição ora 
apresentada. 
 VEREADOR JOSÉ MARIA REINEIROS 
 Primeiro Secretário