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materia nº 586/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 586 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaREQUER SEJA SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR THIAGO MARTINS RODRIGUES, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR O PARCELAMENTO DAS FÉRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM ATÉ TRÊS PERÍODOS DE 10 (DEZ) DIAS CADA, CONFORME INTERESSE E NECESSIDADE DO SERVIDOR, RESGUARDADO O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-23 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 23/6/2025, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2025-06-06 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 586/2025. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 6/6/2025. Vereadora Dorinha Melgaço.

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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
REQUERIMENTO N.º /2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de 
determinar o parcelamento das férias dos servidores públicos municipais em até três períodos de 10 
(dez) dias cada, conforme interesse e necessidade do servidor, resguardado o interesse da 
administração.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 26 de maio de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Cidadania
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14A5.6405.231E.9032.2047 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 3E6.9E0 - 26/05/2025 - 14:05:31 - ASSINADO POR(1): CPF:070.71*.**6-*8 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
O direito às férias é uma conquista trabalhista garantida constitucionalmente e 
essencial para a saúde física e mental do servidor. No entanto, as dinâmicas de trabalho e as 
necessidades pessoais variam significativamente, tornando o modelo de 30 dias consecutivos, ou 
mesmo o de duas parcelas de 15 dias, muitas vezes inadequado para as realidades individuais e 
administrativas.
Permitir o parcelamento das férias em três períodos de 10 dias, a critério do servidor e 
com a anuência da chefia imediata, trará mais flexibilidade e favorecerá a conciliação entre vida 
profissional e pessoal, além de possibilitar uma melhor gestão de pessoal por parte da administração 
pública.
Essa medida está em consonância com práticas já adotadas em outras esferas do 
serviço público e pode representar um avanço importante nas políticas de valorização dos servidores 
municipais.
Nestes termos solicito aos nobres pares, que sejam favoráveis ao requerido.
Unaí, 26 de maio de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Cidadania
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14A5.6405.231E.9032.2047 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 3E6.9E0 - 26/05/2025 - 14:05:31 - ASSINADO POR(1): CPF:070.71*.**6-*8 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por DIEGO RAMIRO DA SILVA - VEREADOR
PROFESSOR DIEGO, CPF: 070.71*.**6-*8 em 26/05/2025 14:05:31, Cód. Autenticidade
da Assinatura: 1492.0W05.6313.313Z.6072, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23
de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 3E6.9E0 - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Elaborado por DIEGO RAMIRO DA SILVA, CPF: 070.71*.**6-*8 , em26/05/2025 - 14:05:31
Código de Autenticidade deste Documento: 14A5.6405.231E.9032.2047
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14A5.6405.231E.9032.2047 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 3E6.9E0 - 26/05/2025 - 14:05:31 - ASSINADO POR(1): CPF:070.71*.**6-*8 

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