texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
1/2
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
REQUERIMENTO N.º /2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de
determinar a proposta de alteração da legislação vigente, de forma a permitir que os servidores
públicos municipais possam, facultativamente, optar por receber em pecúnia as férias-prêmio a que
têm direito, em vez de gozá-las obrigatoriamente.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 26 de maio de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Cidadania
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1418.4W07.018R.U76W.5783 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 3E6.B1C - 26/05/2025 - 14:07:18 - ASSINADO POR(1): CPF:070.71*.**6-*8
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
2/2
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
As férias-prêmio são um direito previsto como forma de reconhecimento e valorização
do servidor público que, ao longo de sua trajetória, não apresenta faltas injustificadas. No entanto, a
realidade de muitos setores da administração pública e as necessidades pessoais dos servidores
apontam para a conveniência de flexibilizar a forma como esse benefício pode ser usufruído.
Permitir que o servidor opte pelo recebimento em dinheiro — respeitando critérios
definidos pela Administração — trará maior autonomia ao funcionário, atenderá diferentes contextos
financeiros pessoais e permitirá melhor planejamento por parte da gestão municipal quanto à escala
de trabalho e à continuidade dos serviços públicos.
Essa medida está alinhada com práticas adotadas em diversos municípios e estados do
país, além de representar um passo importante na modernização e humanização da gestão de pessoal.
Nestes termos solicito aos nobres pares, que sejam favoráveis ao requerido.
Unaí, 26 de maio de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Cidadania
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1418.4W07.018R.U76W.5783 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 3E6.B1C - 26/05/2025 - 14:07:18 - ASSINADO POR(1): CPF:070.71*.**6-*8
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por DIEGO RAMIRO DA SILVA - VEREADOR
PROFESSOR DIEGO, CPF: 070.71*.**6-*8 em 26/05/2025 14:07:18, Cód. Autenticidade
da Assinatura: 1433.3907.118E.K17W.8287, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23
de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 3E6.B1C - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Elaborado por DIEGO RAMIRO DA SILVA, CPF: 070.71*.**6-*8 , em26/05/2025 - 14:07:18
Código de Autenticidade deste Documento: 1418.4W07.018R.U76W.5783
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1418.4W07.018R.U76W.5783 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 3E6.B1C - 26/05/2025 - 14:07:18 - ASSINADO POR(1): CPF:070.71*.**6-*8
open original →