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materia nº 612/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 612 / 2025
Date 2025-06-10
EmentaREQUER SEJA SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR THIAGO MARTINS RODRIGUES, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI REVISANDO O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE UNAÍ.
native_id18343

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-30 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 30/6/2025, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2025-06-10 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 612/2025. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 10/6/2025. Vereador Carlinhos Demóstenes.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
1/2
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
REQUERIMENTO N.º /2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de 
encaminhar a esta Casa Legislativa projeto de lei revisando o Plano Diretor do Município de Unaí.
Termos em que, 
Pede e espera deferimento. 
Unaí, 22 de maio de 2025; 81º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1177.0H06.207E.4584.3012 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 3DE.5E9 - 22/05/2025 - 11:06:07 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão
urbana. Sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa 
privada na construção dos espaços públicos e suas respectivas regras para utilização.
Quando observamos a Lei Complementar Municipal nº. 31, percebemos que o Plano
Diretor de Unaí é passível de uma revisão há cada quatro anos. É necessário que o PDU venha ser 
alterado para possibilitar que nossa querida Unaí continue em constante progresso.
Por essas razões é que apresento este requerimento e espero contar com o integral 
amparo dos célebres pares deste Poder Legiferante, na aprovação da proposição em tela.
Agradecemos a sua atenção e colaboração. Estamos à disposição para quaisquer 
esclarecimentos e esperamos poder contar com o espaço para que possamos desenvolver nossas 
atividades de forma produtiva.
Unaí, 20 de maio de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1177.0H06.207E.4584.3012 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 3DE.5E9 - 22/05/2025 - 11:06:07 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - VEREADORA DORINHA MELGAÇO, CPF: 593.68*.**6-*4 em 22/05/2025
11:06:07, Cód. Autenticidade da Assinatura: 11U2.8E06.6073.4247.6815, Com
fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 3DE.5E9 - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Elaborado por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU LOUSADO, CPF: 593.68*.**6-*4 , em22/05/2025 -
11:06:07
Código de Autenticidade deste Documento: 1177.0H06.207E.4584.3012
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1177.0H06.207E.4584.3012 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 3DE.5E9 - 22/05/2025 - 11:06:07 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 

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