materia nº 47/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
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PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Altera a Lei nº 1.296, de 30 de outubro de 1990, que 
“regulamenta o reconhecimento de utilidade pública 
e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.296, de 30 de outubro de 1990, passa a vigorar com as seguintes 
modificações:
“Art. 1º Qualquer entidade civil com sede e atuação no Município poderá ser 
reconhecida como de utilidade pública, mediante lei específica.
Parágrafo único. Para os fins do reconhecimento de que trata essa lei a entidade 
deverá ter sido constituída sob a forma de:
I - associação civil, sem fins lucrativos; 
II - fundação; ou,
III - sociedade cooperativa, constituída nos termos da Lei Federal nº 5.764, de 16 de 
dezembro de 1971, que “define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das 
sociedades cooperativas, e dá outras providências”. (NR)”
..............................
“Art. 3º São condições indispensáveis para que qualquer entidade seja reconhecida 
como de utilidade pública:
I - ter, no mínimo, 1 (um) ano de atuação em favor da coletividade, comprovado a 
partir da data de registro; (NR)”
..............................
“Art. 4º ..............................
I - estatuto social, ou documento de instituição da entidade, devidamente registrado;
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II - declaração do dirigente indicando se a entidade remunera, ou não, a qualquer 
título, os mantenedores, os dirigentes, os associados, os cooperados ou equivalentes;
..............................
IV - declaração do dirigente informando sobre a existência ou não de processos
internos ou judiciais questionando a sua eleição;
..............................
VII - comprovante de inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica - CNPJ;
..............................
§ 1º A apresentação de documentos falsos, a omissão de informações ou a 
apresentação de informações inverídicas implicará na nulidade do reconhecimento da entidade como 
de utilidade pública, nulidade esta que poderá ser reconhecida administrativamente até posterior 
revogação da lei de reconhecimento.
§ 2º A entidade que remunerar seus mantenedores, dirigentes, associados, cooperados
ou similares deverá indicar, expressamente, o valor dos últimos 12 (doze) meses de remunerações 
realizadas de forma individualizada, contendo, no mínimo, o número de matrícula, ou equivalente, 
do remunerado e o valor recebido acumulado por mês, subdivididos em grupos por tipo de 
remuneração que melhor elucidar cada tipo de remuneração.
§ 3º Para os fins desta lei, entende-se por remuneração de mantenedor, dirigente, 
associado, cooperado ou similar, qualquer tipo de transferência de patrimônio físico ou financeiro 
da entidade para a propriedade do recebedor, excluídos os de caráter meramente indenizatório.
(NR)”
Art. 2º Ficam revogados da Lei nº 1.296, de 30 de outubro de 1990:
I - o parágrafo único do art. 3º; e,
II - o inciso VIII e o parágrafo único do art. 4º.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, na data da assinatura eletrônica; 81º da Instalação do Município. 
EUGÊNIO FERREIRA
Vereador | Republicanos
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares, 
Recentemente esse Vereador foi procurado pela Cooperativa de Trabalho de Reciclagem
- Coopermas, visando com que ela fosse reconhecida como de utilidade pública, para fins de 
eventualmente receber recursos do erário municipal.
Analisando a atual situação jurídica do Município, deparamos com ausência de 
possibilidade legislativa para permitir a apresentação de projeto reconhecendo-a como de utilidade 
pública devido se tratar de sociedade cooperativa.
Assim, propomos a alteração da Lei nº 1.296, de 30 de outubro de 1990, para atualizar 
seu texto permitindo um maior leque de opções de entidades que possam ser reconhecidas como de 
utilidade pública.
Convém destacar que as sociedades cooperativas, segundo o art. 3º da Lei Federal nº 
5.764, de 16 de dezembro de 1971, já são constituídas sem a finalidade lucrativa, realizando apenas 
a distribuição das sobras líquidas aos seus cooperados.
No Brasil de hoje, creio ser injusto as associações, cooperativas, fundações e entidades 
congêneres não poderem remunerar seus dirigentes, pois gestão eficiente também toma tempo e 
requer dedicação, assim propomos alterações nos trechos que vedavam o reconhecimento a entidades 
que se enquadravam nesse quesito.
Espero poder contar com o apoio dos Nobres Edis na aprovação da matéria.
Câmara Municipal, na data da assinatura eletrônica.
EUGÊNIO FERREIRA
Vereador | Republicanos
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por EUGENIO FERREIRA DOS SANTOS -
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA, CPF: 869.99*.**1-*3 em 28/05/2025 17:02:33, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1736.7R02.0337.W80X.4810, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 3EF.9FC - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por EUGENIO FERREIRA DOS SANTOS, CPF: 869.99*.**1-*3 , em28/05/2025 - 17:02:33
Código de Autenticidade deste Documento: 1713.4402.6337.9562.1820
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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