materia nº 48/2025

PROJETO DE LEI N.º /2025. 
Altera a Lei n.º 2.366, de 17 de abril de 2006, que 
“estabelece normas sobre honorários de 
sucumbência e institui o Fundo Especial de 
Sucumbência – Fesc.” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber 
que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 1º da Lei n.º 2.366, de 17 de abril de 2006, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 1º Os honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordo, 
sucumbência ou determinação legal pertencem integralmente aos servidores da Procuradoria 
Geral do Município ocupantes de cargos privativos de advogado. 
§ 1º Os honorários constituem verba variável, não incorporável nem computável 
para cálculo de qualquer vantagem remuneratória. 
§ 2º Os honorários serão partilhados igualitariamente entre os servidores 
mencionados no caput que estejam em exercício das atribuições de seu cargo no momento da 
formalização do pedido de rateio. 
§ 3º A remuneração de cada servidor mencionado no caput, considerando o seu 
vencimento padrão acrescido dos honorários, não poderá ser mensalmente superior ao subsídio 
dos Desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme tese fixada pelo Supremo 
Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 510 da Repercussão Geral. 
§ 4º Os honorários previstos no caput deste artigo são verbas de natureza privada, 
não constituindo encargos ao Tesouro Municipal, sendo pagos exclusivamente pela parte 
sucumbente ou devedora e depositados na conta do Fundo Especial de Sucumbência.” (NR) 
Art. 2º O artigo 2º da Lei n.º 2.366, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º Não fará jus ao rateio de honorários o servidor que, na data de sua 
solicitação, se encontrar em quaisquer das seguintes situações: 
I – afastado para exercício de cargo em comissão ou equivalente fora da 
Procuradoria Geral do Município; 
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II – afastado para participação em programa de treinamento, nos termos do inciso 
III do art. 35 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, cujo prazo de duração seja superior 
a 120 dias; 
III – licenciado para desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou 
municipal; 
IV – licenciado por motivo de saúde há mais de 120 dias; 
V – licenciado por motivo de doença em pessoa da família há mais de 60 dias; 
VI – licenciado para cumprimento de serviço militar; 
VII – licenciado para atividade política; 
VIII – licenciado para tratar de interesses particulares; 
IX – licenciado para desempenho de mandato classista; 
X- licenciado para acompanhar cônjuge servidor público que servir em outro ponto 
do Estado, do território nacional, ou no estrangeiro; 
XI – em cumprimento de penalidade de suspensão. 
Parágrafo único. Não obsta a participação no rateio o afastamento do servidor em 
virtude de: 
I – férias; 
II – licença-prêmio; 
III – júri e outros serviços obrigatórios por lei; 
IV – licença gestante; adotante e paternidade.” (NR) 
Art. 3º O artigo 3º da Lei n.º 2.366, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º Para os efeitos do disposto no artigo 1º, fica instituído o Fundo Especial 
de Sucumbência – Fesc –, a ser gerido pelo Prefeito ou agente público por ele designado, 
observadas, todavia, as normas aplicáveis à espécie, especialmente as estabelecidas nos artigos 
71 a 74 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.” (NR) 
Art. 4º O artigo 4º da Lei n.º 2.366, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 4º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato 
administrativo que retire dos servidores previstos no caput do art. 1º o direito ao recebimento e 
rateio dos honorários advocatícios de que trata essa Lei.” (NR) 
Art. 5º Fica acrescentado à Lei n.º 2.366, de 2006, o seguinte artigo 4-A: 
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“Art. 4-A Os valores depositados na conta do Fundo Especial de Sucumbência até 
a data da publicação desta lei serão rateados entre os servidores previstos no caput do art. 1º, 
que atendam às condições nela previstas, especialmente as do art. 1º, §2º e que não se enquadrem 
nas hipóteses do art. 2º.” 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 30 de maio de 2025; 81º da Instalação do Município. 
THIAGO MARTINS RODRIGUES 
Prefeito
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por THIAGO MARTINS RODRIGUES -
PREFEITO MUNICIPAL, CPF: 012.44*.**6-*4 em 30/05/2025 15:27:46, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 15K3.0R27.8462.X18X.7748, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 3F4.D20 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por THIAGO MARTINS RODRIGUES, CPF: 012.44*.**6-*4 , em30/05/2025 - 15:27:46
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A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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