| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2009 |
| Date | 2009-12-14 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N.º 3, DE 14 DE JUNHO DE 1991, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ - ESTADO DE MINAS GERAIS". |
| native_id | 1835 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2009-12-30 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei Complementar n.º 5/2009, considerando o Requerimento n.º347/2009, de autoria do Vereador Zé da Estrada (ver Documento Acessório). |
| 2009-12-30 | Em Tramitação | — | Deferido o Requerimento n.º 347/2009, de autoria do Vereador Zé da Estrada, que requer a retirada e o arquivamento do Projeto de Lei Complementar n.º 5/2009 (ver Documento Acessório). Unaí, 30/12/2009. Vereador Euler Braga. |
| 2009-12-28 | Parecer Apresentado | — | O Vereador Ilton Campos por ocasião da 44ª Reunião Ordinária da CCLJRDH, realizada em 28/12/2009, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei Complementar n.º 5/2009, no sentido de aguardar as informações que serão apresentadas pelo Vereador Zé da Estrada para instrução da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório). |
| 2009-12-28 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 271/2009, contrário ao Projeto de Lei Complementar n.º 5/2009, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 28/12/2009 (ver Documento Acessório). |
| 2009-12-17 | Aguardando Parecer | — | Relator: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 28/12/2009. |
| 2009-12-15 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 15/12/2009 e recebida em 17/12/2009. |
| 2009-12-14 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei Complementar n.º 5/2009. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 14/12/2009. Vereador Euler Braga. |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2009 Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 3, de 14 de junho de 1991, que “Institui o Código de Posturas do Município de Unaí Estado de Minas”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Capítulo II do Título III da Lei Complementar nº 3, de 14 de junho de 1.991, fica acrescido do seguinte artigo 89–A: “Art. 89A. Fica obrigatória a presença de ambulância, equipada com desfibrilador cardíaco, durante todos os eventos esportivos oficiais realizados no Município de Unaí. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 2 de dezembro de 2009; 65º da Instalação do Município. VEREADOR ZÉ DA ESTRADA PMDB JUSTIFICATIVA O autor tem por objetivo atender aos anseios e reclamações e seus familiares em prol de uma ambulância equipada com desfibrilador cardíaco em todos os eventos esportivos, equipamento este utilizado para tentar reanimar jogadores em caso de infarto agudo do miocárdio, com isso este Vereador visa segurança aos atletas de nosso Município. São pelas razões expostas, que este Vereador espera contar com compreensão dos ilustres colegas parlamentares, no sentido de votarem a favor da matéria enfocada. VEREADOR ZÉ DA ESTRADA PMDB