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materia nº 49/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2025
Date 2025-06-12
EmentaAUMENTA NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS QUE ESPECIFICA E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 3.210, DE 18 DE MARÇO DE 2019, QUE “REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id18350

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-10 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 49/2025, considerando a promulgação da Lei n.º 3.880, de 18 de agosto de 2025, sancionada pelo Prefeito Thiago Martins Rodrigues (ver Documento Acessório).
2025-08-18 Finalização do Processo — Lei n.º 3.880, de 18 de agosto de 2025, sancionada e promulgada pelo Prefeito Thiago Martins Rodrigues.
2025-08-12 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 323/GSC, de 12/8/2025, encaminha cópia do Projeto de Lei n.º 49/2025 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 18316/2025 (ver Documento Acessório).
2025-08-11 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final n.º 391/2025, ao Projeto de Lei n.º 49/2025, aprovado em turno único, no dia 11/8/2025, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2025-08-11 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 391/2025, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, ao Projeto de Lei n.º 49/2025, apresentado em 11/8/2025 (ver Documento Acessório).
2025-08-11 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Juliana Bergman.
2025-08-11 Em Tramitação — Proposição distribuída em 11/8/2025.
2025-08-11 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 49/2025, em segundo turno, no dia 11/8/2025, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2025-08-11 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 391/2025 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 11/8/2025, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2025-08-11 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2025-08-04 Anunciado para Ordem do Dia S Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2025-08-04 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 49/2025, em primeiro turno, no dia 4/8/2025, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2025-08-04 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 27ª Reunião Ordinária.
2025-08-04 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2025-08-04 Parecer Aprovado — Parecer n.º 368/2025, favorável ao Projeto Lei n.º 49/2025, aprovado em turno único, no dia 4/8/2025, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2025-08-04 Parecer Apresentado — Parecer n.º 368/2025, de relatoria do Vereador Paulo Arara, favorável ao Projeto de Lei n.º 49/2025, apresentado em 4/8/2025 (ver Documento Acessório).
2025-08-04 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Juliana Bergman.
2025-08-04 Parecer Aprovado — Parecer n.º 367/2025, favorável ao Projeto Lei n.º 49/2025, aprovado em turno único, no dia 4/8/2025, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2025-08-04 Parecer Apresentado — Parecer n.º 367/2025, de relatoria do Vereador Paulo Arara, favorável ao Projeto de Lei n.º 49/2025, apresentado em 4/8/2025 (ver Documento Acessório).
2025-08-04 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Financeiro Eduardo Vieira.
2025-08-04 Parecer Aprovado — Parecer n.º 358/2025, favorável ao Projeto de Lei n.º 49/2025, aprovado em turno único, no dia 4/8/2025, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2025-08-01 Parecer Apresentado — Parecer n.º 358/2025, de relatoria do Vereador Professor Diego, favorável ao Projeto de Lei n.º 49/2025, apresentado em 1/8/2025 (ver Documento Acessório).
2025-06-17 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Juliana Bergman.
2025-06-12 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 49/2025, apresentado pelo Prefeito Thiago Martins Rodrigues, por intermédio da Mensagem n.º 47, de 9 de junho de 2025. Proposição distribuída à CCLJRDH. Unaí, 12/6/2025. Vereadora Dorinha Melgaço.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º /2025. 
Aumenta número de vagas dos cargos que especifica 
e altera dispositivo da Lei n.º 3.210, de 18 de março 
de 2019, que “reestrutura o Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos 
Efetivos do Saae e dá outras providências.” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz 
saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Ficam ampliados o número de vagas de que trata o Anexo I da Lei n.º 3.210, 
de 18 de março de 2019, dos seguintes cargos de provimento efetivo constantes do Quadro 
Permanente de Pessoal do Serviço Municipal de Saneamento Básico: 
I – de 1 (um) para 2 (dois), do cargo de Procurador, constante do Grupo 
Ocupacional, Nível Superior; 
II – de 18 (dezoito) para 20 (vinte), do cargo de Agente Administrativo, constante do 
Grupo Ocupacional, Nível Médio/Técnico. 
Art. 2º O Anexo I da Lei n.º 3.210, de 2019, passa a vigorar com as alterações 
constantes no Anexo Único desta Lei. 
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 9 de junho de 2025; 81º da Instalação do Município. 
THIAGO MARTINS RODRIGUES 
Prefeito 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16K6.5R26.342A.343U.1354 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 40D.61C - 09/06/2025 - 16:26:42 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI ... DE ... DE 2025. 
“ANEXO I DA LEI N.º 3.210, DE 18 DE MARÇO DE 2019. 
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO 
BÁSICO – SAAE – DE UNAÍ (MG) 
GRUPO 
OCUPACIONAL
DENOMINAÇÃO DO CARGO VAGAS CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL 
Nível 
Fundamental
... ... ...
... ... ...
... ... ...
... ... ...
... ... ...
... ... ...
... ... ...
... ... ...
... ... ...
... ... ...
... ... ...
... ... ...
Nível Médio 
... ... ...
... ... ...
... ... ...
... ... ...
Agente Administrativo 20 40 horas 
... ... ... 
Nível 
Superior 
... ... ... 
... ... ...
... ... ...
Procurador 02 40 horas 
…….…………………………………………………...……………………………….”(NR) 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16K6.5R26.342A.343U.1354 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 40D.61C - 09/06/2025 - 16:26:42 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por THIAGO MARTINS RODRIGUES -
PREFEITO MUNICIPAL, CPF: 012.44*.**6-*4 em 09/06/2025 16:26:42, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 16A0.5U26.642V.602Z.3316, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 40D.61C - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por THIAGO MARTINS RODRIGUES, CPF: 012.44*.**6-*4 , em09/06/2025 - 16:26:42
Código de Autenticidade deste Documento: 16K6.5R26.342A.343U.1354
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16K6.5R26.342A.343U.1354 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 40D.61C - 09/06/2025 - 16:26:42 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4

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